Vamos prosseguir na temática da inclusão dos municípios na área da Sudene. Trata-se de uma agência federal de fomento ao desenvolvimento regional do Nordeste do Brasil que surgiu em 1958 como Conselho de Desenvolvimento do Nordeste. O presidente era Juscelino Kubitschek, que, seguindo os conselhos do economista Celso Furtado, em 1959 criou a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O objetivo era reduzir as desigualdades e promover o desenvolvimento econômico e social, principalmente nas áreas do semiárido (secas). A Sudene abrangia nove estados nordestinos e a porção mais ao norte de Minas Gerais, na área do semiárido (parte do Norte de Minas e Jequitinhonha). Em 1998, todo o Vale do Jequitinhonha, parte do Mucuri, incluindo Teófilo Otoni, além do norte do Espírito Santo, foram incluídos na área da Sudene. Vários escândalos, em 1999, levaram o presidente Fernando Henrique Cardoso a extinguir a Sudene em 2001.
Na verdade, a Sudene foi substituída pela Agência do Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), ainda durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Com a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, foi recriada a Sudene, como autarquia especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. Vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, a sede da Sudene fica na cidade do Recife, Pernambuco. Portanto, em 2003, quando começou a mobilização da Ardoce e Assoleste, a reivindicação era incluir os municípios na ADENE. Quando da recriação da Sudene, a proposta prosseguiu, com a reivindicação de inclusão dos municípios na Sudene. Estivemos em Brasília e em Belo Horizonte, em diferentes encontros, para tratar do assunto, inclusive em reunião com o ministro do Desenvolvimento Regional. Em julho de 2017 participamos de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais sobre o Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) 119/15, que inclui cerca de 80 municípios do Vale Rio Doce na área da Sudene. Nas duas ocasiões buscamos refletir sobre a realidade dos municípios de Região Geográfica de Governador Valadares.
Com a decisão do Senado Federal, no início do mês de junho foram incluídos na Sudene todos os municípios da Região Geográfica Intermediária de Governador Valadares, ou seja, 58 municípios; quatro municípios da Região Geográfica Imediata de Ipatinga; e nove municípios dos 16 que formam a Região Imediata de Caratinga; além de outros 13 municípios, correspondendo a seis diferentes regiões geográficas. Essa decisão tem fundamento na realidade de Minas Gerais, pois o estado de Minas Gerais tem duas realidades bem diferentes, ao ponto de permitir traçar uma linha divisória cortando ao meio, com a parte superior (norte) pobre, incluindo a maior parte do Vale do Rio Doce, o São Matheus, o Mucuri, o Jequitinhonha e o Norte de Minas.
Nas ocasiões em que estivemos presentes, como porta-voz dos municípios, em nome da Ardoce e Assoleste, buscamos mostrar a tese da inclusão como uma necessidade. Usamos como argumento a realidade da microrregião de Governador Valadares, porque esta apresenta uma situação similar mais satisfatória com as outras microrregiões, exceto a microrregião de Ipatinga. Mostramos aos deputados que havia uma situação estrutural que não dependia da dinâmica da economia estadual ou nacional, pois prevalecia regionalmente uma tendência à involução continuada do conjunto dos municípios incluídos tanto na proposta do Projeto de Lei de 2003 como no de 2007. Os dados apresentados demonstravam que não ocorria alteração da estrutura produtiva e da dinâmica econômica da microrregião de Valadares, mesmo se a economia estadual e a nacional se encontrassem em fase de crescimento, como ocorreu a partir do Plano Real.
No setor primário, cuja principal atividade era a pecuária bovina, via-se os indicadores caírem ano a ano, até o setor perder a importância econômica que apresentava até meados da década de 1980. O regime de criação extensiva de baixa produtividade, combinado com pastagem de capim colonião, resultou na degradação dos solos, com grandes áreas de solos descobertos, ou seja, sem qualquer vegetação, além do gradativo abandono das pastagens, que resultaram em pastos sujos e sem aproveitamento. No caso da agricultura, além das dificuldades enfrentadas com os altos custos dos insumos e as precárias condições de armazenamento, os pequenos e médios agricultores viam-se prejudicados pela degradação dos solos e pelas consequências do desmatamento indiscriminado e uso recorrente das queimadas. Quanto à produção mineral, que no passado teve grande importância, principalmente em relação à mica, não possuía qualquer importância, restando garimpagem de extração mineral, porém, sem maior significado para a economia da região. Assim, o setor primário da economia, que foi a base da formação histórica do território e da força de Governador Valadares, estava reduzido à importância zero.
O setor secundário (indústria) assumiu importância até a década de 1970, e também dependia do setor primário. No final do último século e início do atual, o setor secundário da microrregião de Governador Valadares estava reduzido a níveis irrelevantes do PIB estadual, com menos de 1% de participação. As atividades industriais concentravam-se no ramo alimentício e absorviam reduzida quantidade de mão de obra, caracterizando-se pela baixa produtividade e falta de dinamismo. Grande parte dos estabelecimentos terminou por fechar as portas na última década. Na próxima quinzena continuamos nossa reflexão.
(*) Professor do curso de Direito da Univale
Professor do Mestrado GIT/Univale
Doutor em História pela USP
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