EDITAIS MARÇO/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO DAS LARANJEIRAS/MG

Secretaria Municipal de Administração – Notificação de Convocação – Retorno ao trabalho

Servidor: LINDIANA MOUTINHO SILVEIRA LOPES Cargo: AUX. DE SERVIÇOS GERAIS Matrícula: 001414 Assunto: Convocação para retorno ao exercício do cargo. Prezado(a) Senhor(a) LINDIANA MOUTINHO SILVEIRA LOPES, a Prefeitura Municipal de Divino das Laranjeiras, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, CONVOCA Vossa Senhoria a retornar ao exercício de suas funções, tendo em vista que o período de licença sem vencimentos já ultrapassou o prazo de 01/01/2016 a 30/12/2019, encontrando-se expirado. Dessa forma, fica V.S.ª notificado(a) a comparecer ao seu local de trabalho para reassumir o cargo público que ocupa, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento desta Notificação de Convocação. Informamos que desde 30/12/2019, caracterizou abandono de emprego, nos termos da legislação municipal vigente. O não atendimento no prazo estabelecido ensejerá a instauração de procedimento administrativo disciplinar e demais consequências legais cabíveis. Solicitamos que o (a) servidor(a) apresente-se junto ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura no ato do retorno, para atualização cadastral e formalização da retomada de suas atividades. Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada consideração. Divino das Laranjeiras, 08 de janeiro de 2026. PAULO DE SOUZA Matricula 003584 Chefe dos Recursos Humanos.

PORTARIA Nº 13 de 09 Março de 2026

Dispõe Sobre a Exoneração de Servidor Público Efetivo por Abandono de Cargo

O Prefeito Municipal de Divino das Laranjeiras, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que, o(a) servidor(a) Lindiana Moutinho Silveira Lopes, CPF: ***.489.235-** matrícula nº 1414, ocupante do cargo efetivo de AUX. DE SERVIÇOS GERAIS, encontrava-se em gozo de licença sem vencimentos no período de 01/01//2016 a 30/12/2019. CONSIDERANDO que, encerrado o período da licença, o servidor não retornou às suas atividades funcionais na data prevista, qual seja 31/12/2019. CONSIDERANDO que, o não comparecimento injustificado ao serviço caracteriza abandono de cargo, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divino das Laranjeiras; CONSIDERANDO, a necessidade de resguardar a legalidade, a continuidade do serviço público e o interesse da Administração; RESOLVE: Art. 1º Fica EXONERADO o(a) servidor(a) Lindiana Moutinho Silveira Lopes, CPF: ***.489.235-** matrícula nº 1414, ocupante do cargo efetivo de AUX. DE SERVIÇOS GERAIS, do quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Divino das Laranjeiras, por abandono de cargo, em razão do não comparecimento ao serviço após o término da licença sem vencimentos. Art. 2º Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que proceda às anotações de praxe na ficha funcional do servidor, bem como adote as providências administrativas cabiveis. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/03/2026. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Divino das Laranjeiras/MG, 09 de março de 2026. Reinaldo Assis Romualdo dos Santos, Prefeito.