A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desempenha um papel fundamental no fortalecimento da advocacia e na promoção da justiça, especialmente através de suas comissões temáticas. Em Governador Valadares, a 43ª Subseção da OAB, presidida pelo advogado Arilson Ribeiro para o triênio 2025-2027, deu um passo significativo ao criar quatro novas comissões: Direito Condominial, Saúde Suplementar, Incentivo à Leitura e Direito Administrativo. Entre essas, a Comissão de Direito Condominial representa uma inovação necessária para acompanhar as transformações rápidas e complexas do setor condominial no Brasil.
Como presidente da Comissão de Direito Condominial, recentemente empossada, trago minha experiência como especialista na área para contribuir com o fortalecimento da atuação jurídica nesse setor. Essa iniciativa reforça o compromisso da OAB em promover soluções que atendam às demandas da sociedade.
O Direito Condominial e o Direito Imobiliário
Embora frequentemente confundidos, possuem diferenças fundamentais. O Direito Condominial foca na regulamentação das relações internas de condomínios residenciais e comerciais, abordando temas como gestão, conflitos e segurança jurídica para síndicos e administradoras. Já o Direito Imobiliário trata das relações comerciais envolvendo a posse e negociação de propriedades urbanas e rurais. Ambas as áreas são complementares e essenciais para a organização e o desenvolvimento do mercado imobiliário e condominial.
O Brasil possui aproximadamente um quarto de sua população vivendo em condomínios, uma tendência que continua a crescer com a urbanização e a busca por soluções habitacionais mais eficientes. Com a diversificação dos condomínios — residenciais, comerciais, mistos e multipropriedades — surgem desafios complexos que demandam conhecimento jurídico especializado. A multipropriedade, por exemplo, introduz um modelo em que diferentes proprietários compartilham o uso de um imóvel em períodos determinados, exigindo regulamentações específicas e uma gestão altamente organizada para evitar conflitos.
A presença cada vez maior de síndicos profissionais é outra mudança significativa. Esses gestores especializados trazem maior eficiência à administração condominial, mas também demandam suporte jurídico robusto para lidar com questões como inadimplência, conflitos entre condôminos e regulamentações específicas. O avanço das varas da justiça, que estão se qualificando para tratar de questões condominiais, reflete a crescente complexidade desse setor.
Exemplos recentes demonstram como a legislação condominial está se adaptando às novas realidades. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por exemplo, exige que condomínios adotem medidas para proteger os dados pessoais de moradores e visitantes. Além disso, a crescente demanda por sustentabilidade e tecnologia nos condomínios está impulsionando a adoção de soluções como energia solar, carregadores de veículos elétricos e sistemas de automação residencial, que também requerem regulamentação específica.


Tendências
O setor condominial brasileiro está em plena transformação. Entre as principais tendências, destacam-se a sustentabilidade e o uso compartilhado. A legislação tem explorado soluções como áreas comuns sustentáveis, carregadores de veículos elétricos e compartilhamento de bicicletas. A evolução da Internet das Coisas (IoT) e da automação residencial são o foco dos condomínios inteligentes, exigindo regulamentações para proteger a privacidade e a segurança dos condôminos. Com o aumento das construções verticais, surgem questões relacionadas ao uso do espaço aéreo, demandando definição clara de direitos e responsabilidades. Além disso, a resolução de conflitos condominiais por meios extrajudiciais, como mediação e arbitragem, tem ganhado destaque.
Essas mudanças estão sendo acompanhadas pela atualização do Código Civil, que busca incorporar temas como a participação de inadimplentes em assembleias, multas por comportamento antissocial, regulamentação de locação por temporada e outras questões fundamentais para a vida condominial. Muitas dessas alterações já estão consolidadas na jurisprudência, mas o movimento de incorporá-las à legislação reflete a necessidade de maior clareza e segurança jurídica.
As comissões da OAB são instrumentos valiosos para fomentar o debate, promover a capacitação e propor soluções para questões jurídicas emergentes. A criação da Comissão de Direito Condominial na 43ª Subseção da OAB reflete a preocupação em acompanhar as mudanças e atender às demandas de uma sociedade em constante evolução. Essa iniciativa não apenas fortalece a advocacia, mas também contribui para a construção de condomínios mais organizados, sustentáveis e seguros.
A profissionalização do mercado condominial e a especialização jurídica são passos essenciais para garantir a harmonia e o desenvolvimento desse setor tão importante para o Brasil. O ano de 2025 marca um período de transformações e oportunidades, e as comissões da OAB estão na vanguarda desse processo.
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