Fiemg foi a única entidade que defendeu a extinção da taxa na ação, auxiliando com questões essenciais ao processo. Agora, as indústrias não devem mais se preocupar com o valor que era cobrado anualmente
Nessa segunda-feira (17) foi declarada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a inconstitucionalidade da exigência da Taxa de Combate a Incêndio, prevista na Lei Estadual nº 14.938/03. A decisão foi tomada por 6 votos contra 4.
Instituída em 2004, em Minas Gerais, a Taxa de Incêndio tinha como fundamento cobrir despesas com manutenção de serviços de prevenção e extinção de incêndios. Desde então, ela é cobrada anualmente de todos os estabelecimentos que exercem atividade empresarial (comércio, indústria e prestação de serviços).
Desde 2019, várias empresas entraram com ações na Justiça, pedindo a inconstitucionalidade do tributo, e algumas até conseguiram liminar que impedia a continuidade da cobrança da taxa. Entretanto, o efeito das liminares foi suspenso pelo então presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Nelson Missias de Morais. Agora, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, revogou a decisão que restabelecia a cobrança da taxa pelo Governo do Estado.
O que deve mudar?
Agora, os contribuintes que utilizam edificações para exercer atividades de comércio, indústria e prestação de serviços não precisam mais se preocupar com o valor que era cobrado anualmente.
A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) foi a única entidade que entrou como amicus curiae na ação, ou seja, ela auxiliou o tribunal, oferecendo esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo.
De acordo com o presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, a Taxa de Incêndio, que era destinada ao Corpo de Bombeiros, não é considerada carga tributária, por isso é inconstitucional. Ele ressaltou a importância da instituição (Bombeiros), mas reafirmou que deve ser financiada pelos impostos do Estado e não por meio de taxas.
“O Corpo de Bombeiros é uma grande instituição do nosso Estado. Mas será financiada, como deve ser, pelos impostos (pagos) ao Estado e não por taxas que recaiam sobre os empreendedores. Essa é mais uma importante vitória”
Flávio Roscoe, Presidente da Fiemg
As taxas ainda estão sendo cobradas em Valadares?
A equipe do DRD procurou a Prefeitura Municipal para saber se as taxas ainda são cobradas na cidade. Entretanto, até o fechamento desta matéria, não obteve resposta. Assim que chegarem mais informações, esta publicação será atualizada.
