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Relatório da ANPD alerta para Irregularidades na Proteção de Dados nos  Condomínios

Painel de abertura do Conagescon Edição Aracaju

Um relatório elaborado pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) acendeu um alerta para o mercado condominial, especialmente para síndicos e administradoras que ainda não se adequaram às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os condomínios estão no topo da lista dos entes despersonalizados com o maior número de irregularidades informadas à Agência.

Quando comparados às empresas privadas, a categoria de condomínios cai para a quarta posição, o que ainda é preocupante, pois divide o ranking com bancos, financeiras e administradoras de cartões de crédito e empresas de entretenimento, ficando atrás apenas dos setores de Telecomunicações, E-commerce e  Educação

Entre as três principais denúncias de irregularidades apresentadas no documento da ANPD, destacam-se a coleta de imagens pelas câmeras de segurança, a falta de política de privacidade e a ausência de indicação do encarregado de dados. O relatório considerou as reclamações recebidas no primeiro semestre de 2023.

Vazamentos de Dados

A LGPD visa garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais, proporcionando maior controle sobre o processamento dos nossos dados pessoais.

A maneira como é feita a fiscalização ainda não está completamente clara, mas na maioria das vezes, isso ocorre através de denúncias, como ocorreu recentemente em Jundiaí (SP).

Uma mulher  descobriu o vazamento de dados após ser alvo de golpistas.  Os  criminosos usaram  prints  com fotos  do sistema de reconhecimento facial implantado no condomínio por empresa terceirizada. As informações incluíam RG, CPF, data de nascimento, telefone, e-mail, modelo e placa do veículo e foto de autenticação.

A Polícia Civil apura se houve um ataque ao sistema que expôs os dados dos moradores do condomínio.

Inteligência Artificial e LGPD

O Congresso Nacional de Gestão Condominial (Conagescon), realizado nos últimos dias 31 de maio e 1º de junho, Edição  Aracaju, reuniu síndicos, gestores, empresários, professores,  e profissionais da área condominial de todo o Brasil para abordar o ‘Impacto da Inteligência Artificial na Gestão”, que deve estar alinhado com os princípios da LGPD.

Ao lado de grandes autoridades no assunto, como representante de Minas Gerais/São Paulo participei do painel que abriu a conferência com o título “Gestão Emocional da Era Digital”. 

Em minha palestra sobre a LGPD, reforcei que a LGPD trata a imagem das pessoas como um dado pessoal, e qualquer coleta, armazenamento e manipulação de dados pessoais, incluindo imagens captadas por câmeras ou biometria, devem ter uma base legal clara.

A mediadora do painel, a síndica Cecília Fontes (Sindissa) de Curitiba (PR), enfatizou que a era digital proporciona conforto, segurança e praticidade à vida em condomínios. A advogada Silvana Capelazo, (Anacon/SP) destacou a necessidade da análise comportamental para usar a Inteligência Artificial com mais eficiência, enquanto a síndica Pâmela Brusco (SP) abordou o uso assertivo de aplicativos e chatbots para melhorar a comunicação no condomínio.

Juntas, essas perspectivas sublinham a importância de alinhar inovação tecnológica com conformidade legal para garantir a proteção dos dados pessoais e a segurança dos moradores.

O evento foi realizado pelo grupo Síndicas de Sergipe, liderado pelas síndicas Edilma Oliveira Santos com coordenação científica de Wania Macêdo. O Diretor de Marketing da Anacon,  Daniel Lima conduziu o congresso como mestre de cerimônias.

Edilma (esquerda) e Wania Macedo Sindicas de Sergipe e realizadoras do Conagescon
Da esquerda para direita
Cleuzany, Pâmela, Cecília e Silvana
Sindicas da Paraíba participando do Congresso promovido pelas Sindicas de Sergipe
Homenagem às síndicas destaque de Sergipe
Luciene, Gine Pinheiro e Emmanuelle

Alertas Importantes

Destaco ainda a importância da idoneidade e atualização  das empresas terceirizadas, como administradoras, aplicativos, empresas de portaria remota e virtual, entre outros serviços e mão de obra dentro do condomínio. Essas empresas precisam estar bem treinadas e adequadas à lei.

Outro ponto de atenção é para os condomínios que mantêm cadastros e informações de maneira física, como o Livro de Ocorrências. Essas informações também precisam ser protegidas e descartadas quando perderem a finalidade.

A utilização da IA no mercado condominial, como destacado no Conagescon, traz tanto oportunidades quanto desafios significativos no contexto da LGPD.

Sistemas avançados de reconhecimento facial, por exemplo, podem melhorar a segurança e a eficiência da gestão condominial, mas também apresentam riscos elevados de vazamento de dados, como evidenciado pelos incidentes em Jundiaí.

A IA deve ser implementada com rigorosos controles de privacidade e segurança para garantir que a coleta, armazenamento e processamento de dados pessoais estejam em conformidade com a LGPD, protegendo assim os direitos dos moradores e evitando exposições indesejadas de informações sensíveis.

Enquanto o relatório da ANPD destaca a urgência de adequação dos condomínios à LGPD, eventos como o Conagescon são importantes para disseminar conhecimento e promover a conformidade com a legislação vigente.


(*) Cleuzany Lott é advogada especialista em direito condominial, síndica, jornalista, publicitária, Diretora Nacional de Comunicação da Associação Nacional da Advocacia Condominial (ANACON ), diretora da Associação de Síndicos, Síndicos Profissionais e Afins do Leste de Minas Gerais (ASALM), coautora do livro e-book: “Experiências Práticas Conflitos Condominiais” , produtora e apresentadora do podcast  Condominicando.

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