A Câmara Municipal discutiu em audiência pública a necessidade de adequar a legislação valadarense às novas regras estipuladas pela Lei Federal 13.874/2019, a chamada Lei da Liberdade Econômica. A reunião foi proposta pelo vereador Alessandro Ferraz, o Alê (sem partido), e contou com participação de autoridades públicas e representantes de entidades empresariais, para discutir medidas de desburocratização e simplificação de processos para a abertura de empresas.
Dentre os itens da Lei da Liberdade Econômica, o ponto mais debatido na audiência foi o fim da exigência de alguns documentos para atividades classificadas como de baixo risco. Alê enfatiza que a legislação municipal precisa se adequar ao fim da exigência de alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura. Para o parlamentar, o município precisa criar condições favoráveis à geração de renda e à atração de novos empreendimentos.
“O papel dessa audiência é acelerar para que a Prefeitura coloque isso em prática, escutando opiniões da população, de contadores, servidores e dos profissionais liberais. Só com a escuta de todas essas partes conseguiremos colocar as novas regras em prática em nosso município, e ser um dos primeiros no Estado a fazer essa nova geração de emprego e riquezas. É uma lei federal, cabe a nós regular uma coisa ou outra, de acordo com nossa municipalidade”, disse o vereador.
O secretário municipal da Fazenda, Jamir Calili, que interinamente também ocupa a pasta do Desenvolvimento Econômico, pontua que o fim da exigência de alvarás beneficia principalmente o micro e o pequeno empresário. Conforme o secretário, esses são os empreendimentos em que é maior a incidência de atividades consideradas de baixo risco, pois não lidam com produtos químicos ou com processos industriais, ou não recebem grandes públicos em seus estabelecimentos.
“Agora temos dois passos a fazer. Um é aplicar imediatamente a legislação federal, já abrindo as empresas sem a exigência desses documentos. Mas também precisamos fazer uma modificação na nossa legislação, para que o servidor público municipal, que opera na legalidade, sinta-se também confortável em não exigir a documentação”, explicou Calili.
Presente na audiência, o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Governador Valadares (CDL-GV), Rogers Alves de Marco, elogiou a possibilidade de desburocratização permitida pela Lei da Liberdade Econômica. “A partir do momento que se facilita a vida do empresário ou a vida daquele que quer empreender, isso ajuda a desenvolver quem já está na atividade, e ajuda a fomentar novos negócios daquele que pretende entrar. Essa medida traz essa segurança, com clareza e rapidez”, comentou.
por THIAGO FERREIRA COELHO
