O projeto de lei 44/2020, de autoria do vereador Alê Ferraz (DEM), foi aprovado por unanimidade na terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Governador Valadares, na última quarta-feira (5). A proposta estabelece medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na administração pública. Dessa forma, o projeto também cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, que trabalhará em conjunto com outros conselhos municipais e o Poder Público.
A política municipal de prevenção à corrupção segue os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e está fundamentada nas leis federais de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), de Acesso à Informação (nº 12.527/11) e na de Anticorrupção (12.846/13), que responsabiliza pessoas físicas e jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública.
Conselho Municipal de Transparência
Outra medida implementada pelo projeto de lei 44/2020 é a criação do Conselho Municipal de Transparência, composto por 11 titulares e respectivos suplentes, que terão um mandato de dois anos: cinco representantes da sociedade civil, cinco da administração municipal (Controladoria Geral do Município, Secretaria de Comunicação, Secretaria de Fazenda, Secretaria de Planejamento e Procuradoria Geral do Município) e um representante da Câmara Municipal.
O objetivo do conselho é auxiliar na promoção, implementação, planejamento e criação de políticas públicas de transparência e controle social, garantindo a participação e os direitos da população na vida pública.
A cada dois anos, o conselho fará a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, também estabelecida no projeto de lei do vereador Alê. Esse órgão colegiado será responsável por propor e avaliar as medidas implementadas no município.
O vereador Alê Ferraz avalia que a corrupção tenta driblar os princípios constitucionais que garantem eficácia, efetividade e economia na administração pública, e fala sobre o que o motivou a apresentar o projeto de lei no plenário.
“É preciso pensar em um novo modelo governamental que trabalhe com planejamento, avaliação, gestão das ações públicas, mas que tenha também a voz da sociedade civil, garantindo a participação da população, que vai poder detectar desperdícios, atos ilícitos e outras irregularidades que fazem parte da luta contra a corrupção”, disse o vereador. (Com informações da assessoria do vereador Alê Ferraz)
