GOVERNADOR VALADARES – O Sindicato dos Servidores Municipais (Sinsem-GV) encaminhou à Prefeitura de Valadares a solicitação de impugnação do edital de Concessão do Saae. De acordo com o sindicato, a Comissão Especial de Licitação da Prefeitura de Governador Valadares recebeu, nessa segunda-feira (6), a petição para revisão da proposta.
O Sinsem-GV, portanto, argumenta que há diversos erros de levantamento de dados técnicos e censitários do município de Governador Valadares. Além disso, no documento, na qual solicita a impugnação, também há destaque para a ausência de explicação para a alteração da modalidade de licitação patrocinada. Outro ponto de contestação está em relação aos valores das tarifas de água e esgoto como únicas fontes de recursos para os investimentos a serem feitos pela empresa vencedora.
“Em razão das diversas irregularidades, inconstitucionalidades, ilegalidades, falta de transparência, estudos e diagnósticos direcionados a sustentar a vontade política do atual governo, o Sinsem solicitou a imediata suspensão do processo licitatório em andamento, até a decisão final deste pedido de impugnação, e ainda que o edital seja reformado, com realização de novas audiência e consulta públicas, e republicado”, esclarece a presidente Sandra Perpétuo.
Contestação sobre o modelo de concessão
A partir disso, o documento sustenta que o estudo de engenharia foi parcial ao considerar apenas a concessão ou PPP (Parceria Público Privado), sem apresentar outras alternativas. Além disso, o sindicato reforça que “a única meta não alcançada por Valadares, o tratamento de esgoto, contava, já na atual administração, com projetos e recursos contratados junto à Caixa Econômica Federal para execução dos sistemas de coleta (complementar), intercepção e tratamento da bacia Elvamar, e também com o plano de execução do sistema de esgoto da bacia do Santos Dumont, com recursos contratados junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), e ainda com recursos do Orçamento Geral da União (OGU)”.
O que diz a Prefeitura
A Prefeitura de Valadares informou por meio de nota que a Comissão Especial de Licitação recebeu a solicitação de impugnação. O Governo Municipal ainda disse que a contestação sobre a concessão consta no edital e no momento está em análise.
Sobre o Leilão
É o edital de concessão do Saae nº 005/2023, que trata do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município. A Prefeitura Municipal deu início à abertura do processo de licitação da concessão do SAAE em setembro. A informação consta no Diário Oficial do dia 6 de setembro.
Na época, o início da sessão de abertura das propostas estava previsto para o dia 27 de outubro. Porém na publicação do Diário Oficial do dia 9 de outubro, o Governo Municipal alterou a data do leilão. Sendo assim, os lances pela concessão do SAAE devem acontecer no dia 24 de novembro, na sede da B3, em São Paulo.
Sobre o processo de concessão
No dia 24 de janeiro de 2023, a Prefeitura Municipal tornou pública a proposta de concessão. O anúncio fez parte de um pacote de investimentos em políticas públicas de saneamento da Administração Municipal.
Na época, o prefeito André Merlo (sem partido), o secretário de Planejamento, Jackson Lemos, e Camillo Fraga, representante da empresa Houer, responsável pelo estudo e análise de políticas para o saneamento do município, destacaram a concessão da autarquia como a solução na atração dos investimentos financeiros necessários para atingir a meta do esgoto 100% tratado e do abastecimento de água potável a toda a população de Governador Valadares.
