Desde o dia 16 de setembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a PEC 3/2021, chamada PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas. PEC significa Proposta de Emenda à Constituição. Essa proposta altera regras para que deputados e senadores só possam responder a processos criminais, ou mesmo serem presos em alguns casos, com autorização prévia da própria Casa Legislativa.
A justificativa apresentada pelos autores da PEC é a defesa de prerrogativas parlamentares, proteção contra perseguição política e a alegação de que alguns textos constitucionais anteriores já previam autorizações semelhantes. Porém, isso representa também um retrocesso perigoso para a democracia, porque significa criar barreiras formais às investigações e à responsabilização de quem exerce cargo público.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Esse princípio da igualdade, também chamado de isonomia, é pedra fundamental do Estado Democrático de Direito. Se começarmos a criar situações em que alguns cidadãos, no caso, parlamentares, têm privilégios que efetivamente os colocam acima ou fora do alcance da lei, estaremos minando esse princípio. A lei não pode servir a interesses de proteção de elites.
Um dos pontos mais alarmantes é a exigência de autorização prévia da Casa Legislativa para que se processe ou se prenda, em alguns casos, parlamentares, inclusive em flagrante de crime, exceto se for crime inafiançável. Essa autorização, além de tornar o processo mais lento ou subjetivo, passa por votação secreta, o que dificulta a transparência, a responsabilidade pública e o controle social.
Também preocupa que presidentes de partidos ganhem foro privilegiado segundo regras ampliadas pela PEC. Ou seja, mesmo que atos ilícitos sejam cometidos fora do mandato ou anteriores a ele, pode haver proteção institucional para evitar que sejam julgados inicialmente em instâncias comuns. Isso pode favorecer a impunidade, sobretudo em casos de corrupção, desvio de recursos públicos ou abusos de poder, que são justamente os tipos de crime que mais corroem as estruturas democráticas e atingem o cidadão comum.
Nós, cidadãos brasileiros, esperamos justiça para todas as pessoas. Se comprovado que alguém cometeu crime, seja ele deputado, senador ou qualquer outra pessoa, esse alguém deve responder à lei vigente. A lei existe justamente para ser aplicada, inclusive de forma firme quando necessário, para que haja confiança no sistema de justiça e para que todos saibam que não há privilégios. Sem isso, a sensação é de que há castas, pessoas com direitos especiais, o que não é justo.
Em suma, a PEC da Blindagem representa uma ameaça ao princípio constitucional de isonomia, coloca obstáculos ao acesso à justiça e abre espaço para que agentes públicos ajam com menos temor de responsabilização. É uma proposta ruim, não só para quem acredita que todos devem ser tratados igualmente, mas também para a saúde da democracia como um todo. É urgente que o Senado avalie com muito critério e que nós, povo, acompanhemos, cobremos e resistamos a qualquer norma que privilegie impunidade ou desigualdade legal.
(*) Professor universitário. Bacharel em Direito pela Fadivale. Mestre em Tecnologia, Ambiente e Sociedade pela UFVJM.
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