Encerrar o Mês do Meio Ambiente falando sobre lixo é simbólico — e estratégico. No último dia 25 de junho, o Teatro Atiaia foi palco de um evento que marcou uma virada de chave para Governador Valadares: o lançamento da campanha “Coleta Seletiva Solidária”, promovida pela Comissão de Direito Condominial da 43ª Subseção da OAB/MG, Comissão de Direito Condominial da OAB de Minas Gerais, em parceria com a Univale e com o apoio direto da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA).
Mais do que uma sequência de palestras, o evento foi um alerta jurídico, ambiental e social: antecipou novas legislações municipais que entrarão em vigor e mostrou, com clareza e exemplos reais, as consequências de não cumprir as normas já existentes.
O evento foi aberto pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Guilherme Moraes de Castro. Especializado em Direito Ambiental e Urbanístico, membro da UBAA (União Brasileira da Advocacia Ambiental) e da ABDEM (Associação Brasileira de Direito de Energia e Meio Ambiente), e uma das maiores referências do assunto, foi taxativo: a coleta e o descarte de resíduos sólidos não são apenas boas práticas — são exigências legais. O descarte irregular de entulho e materiais de construção, por exemplo, é comum e considerado ilegal. Ele antecipou que novas legislações municipais estão sendo preparadas para fortalecer a fiscalização e ampliar a responsabilidade dos empreendimentos e condomínios.
Com atuação em Direito Empresarial, Notarial, Registral e Imobiliário, o Secretário de Planejamento e vice-presidente da Comissão de Direito Condominial da 43ª Subseção, Guilherme Veríssimo, mostrou como a Secretaria de Planejamento também atua na organização dos espaços urbanos e como a regularização fundiária e a gestão condominial precisam caminhar juntas em direção à sustentabilidade.
Representando o Departamento de Limpeza Urbana da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, o fiscal André Lacerda, formado em Direito e membro do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA – , reforçou: a fiscalização em todos os segmentos, incluindo os condomínios, está em andamento. “Multas estão sendo aplicadas, e a legislação será cada vez mais clara e rigorosa quanto à responsabilidade pelo descarte correto de resíduos”, disse. Ele ainda destacou a importância do evento como instrumento de prevenção, não apenas de conscientização.
O posicionamento técnico, claro e comprometido dos representantes do Poder Público municipal deu ao evento a força institucional que só agentes públicos preparados e engajados podem oferecer.
Um evento que entregou muito mais do que prometeu
Outro grande diferencial foi o formato. No palco, foi criado um cenário que simulava a área comum de um condomínio, com banco, plantas e lixeiras nas cores que representam a coleta seletiva. Um momento curioso foi quando o Secretário de Meio Ambiente explicava sobre o meio ambiente artificial e surpreendeu o público jogando um copo descartável no chão. Ele perguntou qual das cores representava a coleta de plástico — uma interação direta que mostrou que, em vez de discursos distantes, o evento uniu direito, realidade prática, emoção e soluções acessíveis.
Relatos de quem vive do lixo
As representantes da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis Natureza Viva – ASCANAVI e da Associação de Catadores de Resíduos Sólidos Reciclando Hoje para um Futuro Melhor – ASCARF compartilharam experiências comoventes. Uma delas relatou que uma pilha descartada incorretamente explodiu dentro do galpão da cooperativa, provocando um incêndio que destruiu tudo.
Essa realidade foi imediatamente conectada à fala da advogada e professora Elisângela Helal, que apresentou o Projeto Papa Pilhas — uma iniciativa do Instituto Missionários Leigos (IMILE) que recolhe pilhas e baterias. Uma simples atitude que poderia ter evitado uma tragédia real.
Abordando o tema “Logística Reversa – Responsabilidade Compartilhada em Prol da Sustentabilidade na Gestão de Resíduos”, a advogada também explicou os conceitos da logística reversa e chamou atenção para a urgência de evitarmos o consumo exagerado.
Quando o síndico vira agente ambiental
Síndicos e administradores foram o público-alvo principal do evento. E ouviram, de todos os lados, o mesmo recado: o condomínio é, hoje, um dos núcleos urbanos com maior impacto ambiental — e também com maior poder de transformação.
A síndica Glória Biscotto, por exemplo, compartilhou sua experiência de anos implantando e mantendo a coleta seletiva em seu condomínio, superando resistências com diálogo, firmeza e informação.
Já o professor Thiago Santos, da Univale, apresentou o Programa Rede Solidária Natureza Viva, que atua em escolas e bairros ribeirinhos com oficinas de educação ambiental e práticas de sustentabilidade. Para ele, a formação da consciência começa cedo — mas precisa continuar nos lares, nos prédios, nas ruas.
As leis existem — e já estão sendo cobradas
Fechando o evento, a presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB/GV, representante da Comissão de Direito Condominial da OAB de Minas Gerais, advogada especialista em Direito Condominial e em Administração de Condomínios e Síndico Profissional e também síndica profissional Cleuzany Lott, apresentou a palestra “A Lei do Lixo: Responsabilidades Legais de Condomínios e Moradores”.
Ela reforçou que, de acordo com a Lei nº 12.305/2010, os condomínios são geradores de resíduos sólidos e, por isso, têm obrigação legal de separar, armazenar e destinar adequadamente o lixo que produzem. Ignorar isso tem consequências reais. Na esfera cível ela citou entupimentos, contaminações, vazamentos e acidentes nas áreas comuns podem gerar indenizações. Na trabalhista exemplificou com funcionários que lidam com lixo sem EPI ou treinamento podem levar o condomínio a ser processado e condenado a pagar adicional de insalubridade (NR-15) e na ambiental, o descarte irregular pode configurar crime ambiental, com base na Lei nº 9.605/1998, sujeito a multa e outras sanções.
O evento foi só o começo
A campanha Coleta Seletiva Solidária encerrou com impacto o Mês do Meio Ambiente, promovido pela SEMA, que abraçou o trabalho da Comissão de Direito Condominial da 43ª Subseção da OAB/MG e da Comissão de Direito Condominial da OAB de Minas Gerais. A ideia de ampliar o diálogo com a sociedade sobre sustentabilidade, educação ambiental, políticas públicas e proteção dos recursos naturais foi plenamente alcançada.
Síndicos, cooperativas, advogados, gestores públicos e educadores saíram do Teatro Atiaia com a certeza de que as mudanças precisam começar — e continuar — dentro de casa, no condomínio, na rua e, principalmente, na consciência.
Porque agora, mais do que nunca, não saber a lei não é desculpa. Ignorar o lixo, também não.
Cleuzany Lott – Síndica e Advogada Especialista em Direito Condominial
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Congratulações a todos o envolvidos pela iniciativa. Seguramente a educação continuada é a porta e entrada principal para a fomentação deste.compromisso humano para com a nossa casa maior; nosso planeta. Toda ação para preservação ambiental é essencial.