A repactuação do Rio Doce não é mais uma ideia no papel, é um compromisso homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Um pacto com regras, metas, fiscalização e dinheiro. Mas esse acordo, que pode finalmente tirar a reparação dos porões da burocracia, não anda se os municípios não fizerem a sua parte. E é preciso dizer com todas as letras: quem não aderir, vai ficar sem o dinheiro. E os responsáveis por isso precisam responder à população.
Estamos falando de um novo modelo que tem tudo para funcionar. O velho arranjo, com a Fundação Renova, o Comitê Interfederativo (CIF) e uma gestão travada pelas próprias empresas responsáveis pelo desastre, não entregou o que prometeu e o que a população atingida merecia — e merece. Foi preciso quase uma década de luta política, técnica e institucional para colocar de pé um novo acordo, com R$ 170 bilhões em obrigações pactuadas.
Desse total, R$ 100 bilhões serão transferidos para entes públicos (União, Estados e municípios) aplicarem em ações ambientais, socioeconômicas e programas de transferência de renda. Outros R$ 32 bilhões seguem como obrigações diretas das empresas, com foco na recuperação de áreas degradadas, remoção de sedimentos, reassentamentos e indenizações. Além disso, R$ 8 bilhões são exclusivos para povos indígenas, quilombolas e tradicionais, com governança própria e consulta garantida.
É dinheiro novo, com destino claro. Mas ele só chega às cidades que aderirem ao acordo. E o prazo está acabando. Municípios que não assinaram estão fora, simples assim. Alguns escolheram o caminho impossível de não assinar o acordo no STF, contratar advogados estrangeiros e mover ações na Inglaterra com pedidos de indenização. Um caminho impossível porque, como destacou em recente decisão o ministro do STF Flávio Dino, Municípios não podem mover ações no exterior sem a autorização da União, simplesmente porque Municípios não são países e não podem atuar de maneira autônoma em ações judiciais em outros países.
A adesão ao acordo no Brasil garante acesso ao eixo de Investimentos Municipais e viabiliza obras e serviços de verdade. Saúde, saneamento, assistência social, escolas, fomento produtivo, infraestrutura básica. E mais: permite planejamento, integração regional, resposta com dados e controle social.
Enquanto alguns gestores apostam na judicialização no exterior e em promessas de escritórios internacionais, a reparação segue travada em boa parte dos territórios. A escolha por não assinar o acordo vai deixar o povo esperando ainda mais tempo.
Foi com a consciência de que só teremos resultado se os municípios se engajarem e se empoderarem dessa luta que, na Câmara dos Deputados, aprovei pedido para realizar uma audiência pública em quatro comissões. A audiência acontece no próximo dia 16 de setembro e vamos reunir AGU, Ministérios Públicos, Defensorias, Governo Federal, especialistas e gestores municipais para colocar tudo na mesa, com transparência. Quem ainda não assinou terá oportunidade de perguntar, debater e, principalmente, se posicionar diante da sociedade.
E aqui deixo meu recado: ou os municípios aderem ou vão impor, novamente, sofrimento às suas populações. Quem continuar fora do acordo precisa explicar por que está abrindo mão de recursos garantidos, com aplicação direta no território, em troca de uma aventura judicial que o STF já disse não ter sustentação. Não dá mais para adiar. A lama já levou tempo demais, é hora de reconstruir. Com coragem, responsabilidade e pressa.
(*) Paulo Guedes, Deputado Federal
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