Normalmente as administrações públicas passam para o contribuinte, através de peças publicitárias, que o pagamento de tributos como o IPTU é um ato de cidadania. Quando levado a sério, é uma verdade. Pagar imposto é justo, e é uma das poucas formas de arrecadar recursos. Só que no Brasil o cidadão nem sempre vê seu dinheiro retornar em forma de serviços de boa qualidade. Como exemplo, quando uma prefeitura faz um buraco no meio da rua para fazer um conserto. Terminado o serviço, o reparo daquele buraco pode acontecer até meses depois. Um desrespeito a quem paga os muitos tributos.
Pior! Se um motorista cai dentro de uma vala daquelas, e entra com uma ação de indenização por danos materiais contra o município, pode ser que a demanda demore até 10 anos, sem que se saiba que vá receber o valor do prejuízo ao qual uma administração deu causa, isso quando a ação não prescreve. Como se sabe, prazos judiciais para órgãos públicos em relação ao cidadão comum correm em dobro. Só por aí já é uma discrepância.
A cobrança do IPTU, por exemplo, tende a ser rígida. Se o contribuinte não paga no prazo previsto, seu nome vai para a dívida ativa. Se executado, pode até perder o imóvel. Ao contrário de construir casas para a população com o dinheiro arrecadado, sempre aumentam o valor dos impostos.
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Em um dos seus conceitos mais simples “Leis são regras e normas, emanadas do poder competente, para regular a vida em sociedade”. Quando a aplicabilidade das leis se dá de forma efetiva e ampla, como ocorre nos países mais desenvolvidos, ganha toda uma sociedade.
Apesar do bom nível da organização da estrutura judiciária brasileira, e de muitas leis serem sábias, o nosso processamento jurídico é burocrático e, mesmo com o atual sistema eletrônico, continua lento. Parece que as leis não foram feitas para aperfeiçoar a sociedade, mas para abrandar situações. Apenas isso.
Uma pesquisa no “Google” aponta que o Brasil tem em seu ordenamento jurídico mais de 180 mil leis. São leis federais, estaduais e municipais, muitas delas anacrônicas. São leis demais, feitas apenas para inglês ver, já que a maioria é desconhecida da população e poucas delas são efetivamente aplicadas.
Tem-se a impressão de que essa grande quantidade de regras só existe para justificar a existência de um poder legislativo, ou para que legisladores produzam mais leis apenas para justificar que “trabalham”, e que por isso merecem gabinetes, receber altos salários e ter vantagens, transformando-se numa estrutura política perdulária. Não que o poder legislativo não seja importante, muito antes pelo contrário, é peça basilar de qualquer democracia, mas no Brasil precisa ser repensado.
