O enfrentamento ao trabalho escravo e a promoção do trabalho decente permanecem desafios centrais para o Brasil. Três décadas após a adoção de políticas públicas e mecanismos legais voltados à erradicação de práticas análogas à escravidão, ainda é necessário fortalecer a fiscalização, ampliar a conscientização social e garantir que todos os trabalhadores tenham assegurada a dignidade e a proteção de seus direitos.
A Inspeção do Trabalho desempenha papel estratégico nesse cenário. Cabe aos auditores fiscais não apenas identificar e resgatar trabalhadores submetidos a condições degradantes, mas também atuar de forma preventiva, orientando empregadores e sociedade sobre normas trabalhistas, riscos de exploração e caminhos para a promoção de ambientes de trabalho justos. A fiscalização eficaz é um instrumento de justiça social, capaz de reduzir desigualdades e prevenir violações que atingem os mais vulneráveis, incluindo migrantes, trabalhadores rurais e povos originários.
O IX Congresso Internacional da Comissão de Trabalho Escravo e Trabalho Precário (CTETP), que ocorrerá nesta quinta e sexta-feira, em Belo Horizonte, reforça a importância do debate e da construção coletiva de soluções. O evento reunirá especialistas, auditores fiscais, representantes de órgãos públicos e da sociedade civil para discutir desde a prevenção do trabalho escravo e do tráfico de pessoas até estratégias de reconstrução de vidas após o resgate. Embora seja uma oportunidade de aprendizado e reflexão, o verdadeiro impacto reside na aplicação prática desses conhecimentos no dia a dia da fiscalização.
A Delegacia Sindical em Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (DS-MG/SINAIT) desempenha papel essencial nesse processo, garantindo suporte técnico, legal e institucional aos auditores fiscais do trabalho. Além de acompanhar ações de fiscalização, a delegacia atua na articulação com órgãos públicos, entidades sindicais e sociedade civil, promovendo campanhas educativas, seminários e programas de capacitação que fortalecem a prevenção do trabalho escravo e a promoção do trabalho decente.
Outro ponto crucial é a integração entre órgãos de fiscalização e entidades parceiras. A troca de experiências com o Ministério Público do Trabalho, a OIT, tribunais regionais e associações de trabalhadores fortalece a eficácia das inspeções e cria um ambiente propício para o desenvolvimento de políticas públicas mais justas e inclusivas. A experiência mostra que a atuação conjunta reduz vulnerabilidades e amplia o alcance das ações preventivas.
A atuação da Delegacia Sindical em Minas também é central na defesa da autonomia e segurança dos auditores fiscais. Em um cenário complexo, que envolve questões de direito, trabalho, saúde e segurança dos trabalhadores, o apoio institucional é fundamental para que cada inspeção não apenas cumpra normas, mas transforme realidades, promovendo dignidade e justiça social.
A promoção do trabalho decente até 2030 exige a conjugação de normas jurídicas, compromisso institucional e articulação com parceiros sociais. A memória histórica, o registro de experiências e a valorização da atuação da inspeção do trabalho são fundamentais para inspirar políticas públicas mais eficazes e gerar esperança de um futuro no qual a dignidade no trabalho seja efetivamente garantida.
(*) Ivone Corgosinho Baumecker, auditora-fiscal do Trabalho e presidente da Delegacia Sindical em Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (DS/MG – SINAIT)
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