JAMPRUCA – A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) recebeu denúncia do Ministério Público (MPMG) contra a prefeita de Jampruca, no Vale do Rio Doce, por descumprir, de forma continuada, em 2021 e 2022, dois artigos da Lei Orgânica do Município. O MPMG acusa a prefeita Polliane de Castro Nunes Bastos a de descumprir dois artigos da Lei Orgânica do Município. Os artigos a obrigam a responder requerimentos da Câmara de Vereadores no prazo de 15 dias.
De acordo com a denúncia, a prefeita recusou-se a fornecer informações solicitadas pelos vereadores no exercício de sua função de fiscalização do Poder Executivo. Ela continuou recusando prestar esclarecimentos mesmo após ser oficiada pelo Ministério Público.
Segundo o Ministério Público, a denúncia afirma que a prefeita agiu de forma intencional, com o objetivo de dificultar o exercício da fiscalização parlamentar. “A denunciada permaneceu inerte, não apresentando qualquer justificativa para o não atendimento”.
O MP sustenta que a conduta da prefeita configura crime de responsabilidade, previsto na Lei Federal nº 201/67. Em seu artigo 1º, inciso XIV, a lei prevê ser crime de prefeito “negar execução à lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente”.
A equipe de reportagem do DIÁRIO DO RIO DOCE tentou fazer contato com a prefeitura de Jampruca, mas, até a publicação desta matéria, não obteve retorno.
