Denúncia ao TCE-MG
O sindicato encaminhou a denúncia para o Tribunal de Contas no dia 19 de novembro. O processo chegou ao relator no dia seguinte, 20 de novembro. A partir disso a solicitação de medida cautelar foi submetida à Coordenadoria de Fiscalização de Concessões e Privatizações, a fim de analisar as questões denunciadas, bem como da documentação encaminhada pelo Sinsem-GV.
Sendo assim, após a análise técnica, a Coordenadoria identificou a presença de elementos que justificavam a suspensão liminar do presente processo de concessão. A principal acusação do sindicato é que o edital da licitação apresenta inúmeras divergências. Sendo esse tema submetido e encaminhado para a Prefeitura de Valadares, na qual o Sinsem-GV solicitou impugnação do leilão em novembro.
O sindicato aponta na solicitação da liminar irregularidades de legalidade, economicidade, legitimidade e razoabilidade do edital da concessão do Saae. Nesse sentido, elenca diversos pontos passíveis de irregularidades. Dentre os quais se destacam a exigência desproporcional de quantitativos mínimos, exigência indevida de comprovação pretérita, ausência de exigência de balanço patrimonial e qualificação econômico-financeira insuficiente para empresas em recuperação judicial, responsabilização de vícios ocultos, exigência simultânea de garantia e capital social mínimo.
A decisão do TCE suspende o certame, na fase em que se encontra. Dessa forma, determina que qualquer ato tendente a efetivar a contratação será considerada contraditória a decisão do Tribunal de Contas. Sob pena de multa pessoal no valor de R$ 5 mil.
Além disso, a Prefeitura de Valadares, por meio da Comissão da concessão, tem o prazo de 5 dias para apresentar justificativas frente a denúncia do sindicato.
O que diz a Prefeitura
Sobre a decisão do Tribunal, a Prefeitura de Valadares informou por meio de nota que “a medida adotada pelo TCE/MG não é final. Portanto o leilão não está cancelado”. Além disso, o Governo Municipal também enfatizou que “está empenhado na elaboração de respostas e esclarecimentos para as questões apontadas pelo Tribunal. Este esforço visa dissipar quaisquer incertezas ou inquietações relacionadas ao processo”.
Ainda na nota de posicionamento sobre o processo, a Prefeitura disse que “repudia o posicionamento ideológico do Sinsem-GV que perdeu judicialmente a liminar que tentou impedir o leilão na B3. E lamenta que o sindicato seja contra a chegada de investimentos e desenvolvimento para Governador Valadares. O leilão ocorreu com total legalidade e transparência”.
Sobre o leilão
Com um valor de outorga fixa de R$ 385 milhões, a Aegea Saneamento foi a vencedora do edital de licitação da autarquia. Pelos próximos 30 anos, essa será a empresa que irá prestar o serviço do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário aos quase 300 mil moradores do município. O leilão aconteceu no último dia 30 de novembro, na B3, em São Paulo.
Concessão do SAAE
De acordo com a Prefeitura, a ideia é alcançar por meio da concessão a universalização do acesso à água potável e esgoto tratado para 99% da população urbana do município, incluindo a sede, os distritos e os aglomerados. O edital do processo de licitação estabelece que a concessionária deverá aportar R$ 1,3 bilhão em 30 anos. Sendo que R$ 750 milhões deverão ser investidos nos primeiros 10 anos. O Governo Municipal ainda justifica a decisão como necessária por não haver condições de buscar recursos. Seja no Governo Federal, em órgãos bilaterais ou no mercado financeiro.
“O plano de investimentos dos recursos referentes à outorga paga ao município pela concessionária contempla especialmente obras de infraestrutura para melhoria da mobilidade urbana, como pavimentação e recuperação de vias, com mais atenção para os bairros com maior necessidade de tais obras. O objetivo é que estes recursos sejam investidos para o maior conforto, dignidade e, sobretudo, para a melhoria da qualidade de vida dos nossos munícipes”, disse Ísis Margareth Costa Ferreira, secretária municipal de Administração.
Próximos passos
Antes da decisão do TCE-MG, dentro do cronograma do processo de troca da administração do SAAE, ainda há a conclusão do encaminhamento de todos os prazos legais previstos no edital para adjudicação, homologação e assinatura de contrato, a futura concessionária terá o prazo de 3 meses para realizar a operação assistida. Nesse período, ela acompanhará a operação do SAAE e apresentará o seu Plano Operacional. Além disso, a concessionária não terá direito a nenhuma receita oriunda de tarifa paga pelo usuário, que continuará sendo faturada pelo SAAE. Depois desse processo, a futura concessionária assumirá integralmente a operação do SAAE, incluindo a realização dos investimentos e a prestação dos serviços.
A concessionária será responsável pela modernização tecnológica da gestão comercial, da operação e das instalações dos sistemas de água e esgoto, implantação de redes coletoras, interceptores, emissários, bombeamentos e estações de tratamento de esgotos, na sede, nos distritos e aglomerados, expansão da coleta de acordo com o crescimento vegetativo, despoluição do Rio Doce pelos esgotos domésticos de Governador Valadares. Além disso, terá a obrigação de terminar as interligações dos interceptores e emissários para a ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) Santos Dumont, ampliar a ETE Santos Dumont (2ª Etapa) e construir as ETE Elvamar e ETE Norte.
Sobre a Aegea
A Aegea é uma empresa que foi fundada em 2010 e atua no setor privado de saneamento básico no Brasil. Segundo a empresa, hoje, são mais de 31 milhões de pessoas atendidas em 505 cidades de 14 estados, de norte a sul do Brasil.
A Aegea atua no gerenciamento de ativos de saneamento por meio de concessões comuns, plenas ou parciais, subconcessões e parcerias público privadas (PPPs). Isso acontece através da administração de concessões públicas em todo processo do ciclo integral da água – abastecimento, coleta e tratamento de esgoto, de acordo com o perfil e necessidade de cada município.
Sobre o processo de concessão
No dia 24 de janeiro de 2023, a Prefeitura Municipal tornou pública a proposta de concessão. O anúncio fez parte de um pacote de investimentos em políticas públicas de saneamento da Administração Municipal.
Na época, o prefeito André Merlo (União Brasil), o ex-secretário de Planejamento, Jackson Lemos, e Camillo Fraga, representante da empresa Houer, responsável pelo estudo e análise de políticas para o saneamento do município, destacaram a concessão da autarquia como a solução na atração dos investimentos financeiros necessários para atingir a meta do esgoto 100% tratado e do abastecimento de água potável a toda a população de Governador Valadares.
Comments 8
Será que a prefeitura bateu às portas da Caixa Economica Federal ou do BNDES, à procura de financiamento para possibilitar ao SAAE a construção das ETEs ? Seria, claro, um meio de evitar a privatização da nossa Autarquia. Que, ao que consta é superavitaria em seus balanços, nao dependendo da Autarquia para seu custeio normal.
O certo é que teremos aumento de valores a serem pagos na conta de água.
Poxa Valadares está sim precisando de uma empresa mais competente para cuidar do abastecimento de água e tratamento de esgoto,se não tem condições próprias tá certo buscar meios legais para atender a população valadarense,o sindicato que aí está não tem solução nenhuma e nem opinião como deve ser feito o atendimento a população o que essa sindicalista quer é aparecer pra mídia, tem que sim privatizar o SAAE.
Mas como é isso , não sou contra a concessão,mas se um órgão público com verbas do governo do estado e federa não dá conta,como um privado irá conseguir,me desculpa mas essa não dar para entender assim,alguém vai pagar,mas quem?
Existe uma grande diferença entre “Conceder e Vender”agradar 300 e desagradar 300mil são dois pesos e duas medidas.
Infelizmente o SAAE Gv é um cabide de empregos onde poucos trabalham enquanto a maioria só ganha as custas da população que sofre com o descaso no saneamento de água e no mau estado das redes de esgoto.
Tô vendo aqui que algumas pessoas estão com receio do serviço do SAAE. Lano SAAE não tem pá nem martelo. As máquinas estão quase todas quebrada. Procura EPI não temos.
Mas o SAAE para quem nãos sabe fatura por ano em torno de 104 a 107 milhão por ano. Ou seja, em 4 anos o SAAE supera a o valor da concessão de 30 anos.
Então, quem vcs acham que administra esses 104/107 milhão. Que o SAAE arrecada? Quem vcs acham que a 8 anos quase pega esse dinheiro? Que recebeu milhões da Samarco pra tratar esgoto e do rio doce e não fez?
Quem vcs acham que indica a gerência do SAAE?
O PAC ofereceu 8 bilhões para as cidades da Bahia do rio doce (quase 20 vezes o valor da concessão {que é só 385 milhões}). Quem vcs acha que não aceitou?
Não vi ninguém culpando os vereadores e ao prefeito. Os verdadeiros responsáveis. Com os servidores não acontecerá nada. Mas sabemos que Valadares vai ser escravizada mais uma vez. Como já vem sendo escravizada a quase 8 anos.
*Luiz Carlos Souza*
Boa ideia meu guerreiro.
Porém não precisa o SAAE é auto suficiente.
Ainda banca a prefeitura.
Não precisa do BNDES. O SAAE lucra 104 milhões
Por ano.
O que precisa é do prefeito parar de pegar o dinheiro do SAAE. E mostrar para nós cidadãos, onde foi o lucro do SAAE destes quase 8 anos? Quase 1 bilhão.
Pensem nisso.