O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, como qualquer processo judicial no Brasil, deve ocorrer dentro dos parâmetros do Estado Democrático de Direito, garantindo-se todos os princípios constitucionais que protegem os direitos do acusado. Independentemente da natureza das acusações, é essencial que o processo seja conduzido com rigor jurídico, assegurando-se que nenhum direito fundamental seja violado.
O Princípio do Devido Processo Legal assegura que Bolsonaro tenha um julgamento justo, com todas as etapas previstas em lei, desde a investigação até a eventual sentença. Isso significa que nenhuma decisão pode ser tomada sem o cumprimento das formalidades legais, como o direito à ampla defesa e a observância do rito processual adequado. Qualquer desvio nesse sentido poderia configurar nulidade processual.
Outro pilar fundamental é o Princípio da Presunção de Inocência, previsto no Artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. Até que uma sentença condenatória definitiva seja proferida, Bolsonaro deve ser tratado como inocente. Isso implica que medidas restritivas de direitos, como prisão preventiva, só podem ser decretadas em casos excepcionais, com justificativa fundamentada, sem pré-julgamentos midiáticos ou políticos.
O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa garante ao ex-presidente o direito de se defender de todas as acusações, apresentar provas, recorrer a recursos técnicos e questionar as testemunhas e as provas contra ele. A defesa deve ter acesso a todos os elementos do processo, sem restrições indevidas, assegurando-se um equilíbrio entre acusação e defesa.
A Legalidade Penal também deve ser rigorosamente observada, significando que Bolsonaro só pode ser responsabilizado por condutas previamente tipificadas como crime, sem aplicação de leis retroativas em seu prejuízo. Além disso, qualquer pena aplicada deve estar em conformidade com o ordenamento jurídico, evitando-se perseguições políticas ou interpretações extensivas da lei.
O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, base do Estado Democrático de Direito, exige que o ex-presidente seja tratado com respeito, sem exposição desnecessária ou tratamento degradante. Mesmo em casos de alta repercussão, sua imagem e direitos fundamentais não podem ser vilipendiados, sob pena de transformar o processo em um espetáculo midiático em vez de um ato jurídico imparcial.
Por fim, é crucial que o julgamento ocorra com transparência e imparcialidade, longe de influências políticas ou pressões externas. O Poder Judiciário deve agir com independência, assegurando que o processo siga estritamente a lei, sem favorecimentos nem perseguições. Somente assim será possível garantir uma decisão legítima, respeitando-se tanto a ordem jurídica quanto os direitos de um cidadão que, como qualquer outro, merece um julgamento justo.
(*) Professor universitário. Bacharel em Direito pela Fadivale. Mestre em Tecnologia, Ambiente e Sociedade pela UFVJM | (33) 9.9874-1891 | @prof.me.gledstondearaujo
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