O repasse da cota-parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios mineiros, referente à terceira semana de janeiro, foi efetuado ontem (19), nos caixas das prefeituras mineiras. Conforme dados da Superintendência Central de Administração Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda, o montante bruto foi de R$ 306.036.970,16.
As prefeituras recebem, também, o montante destinado à cota-parte do Estado para o Fundeb.
Confira os valores repassados:
- Fundeb ICMS = R$ 183.622.182,10.
- Fundeb IPVA = R$ 78.669.039,21.
- Fundeb ITCD = R$ 2.628.660,89.
Correções de inconsistências da DAMEF e prorrogação do prazo de validação
A Secretaria de Estado de Fazenda informa, por meio do comunicado “Correções de inconsistências da DAMEF, prorrogação do prazo de validação e medida adotada para a divulgação dos índices provisórios do VAF”, que foi publicada alteração da Portaria SRE 175/2020 prorrogando o término do prazo para validação da DAMEF para 30/11/2020.
Confira aqui o comunicado e a lista das inconsistências.
Compensação financeira
Os municípios deverão ficar atentos às compensações financeiras nos repasses do ICMS. O fato foi observado desde a segunda parcela de julho, no dia 14, em que houve compensação financeira em razão das alterações no critério do Valor Adicionado Fiscal (VAF). A resolução 5.101 alterou os índices do VAF, nos anos base de 2016 e 2017, que afetaram os repasses de janeiro de 2018 a dezembro de 2019.
Essa alteração decorreu da decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, nos autos do processo nº 5007851-35.2019.8.13.0702, deferindo o pedido de tutela de urgência do município de Uberlândia, no sentido de determinar o afastamento da vedação da inclusão da parcela do IPI do VAF, no montante apurado pela Secretaria de Estado da Fazenda, no valor de R$ 568.498.163,10.
