EDITAIS ABRIL/2026

MUNICÍPIO DE PESCADOR-MG, TORNA PÚBLICO:

TERMO DE REVOGAÇÃO, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 021/2026 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2026, TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM – OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de refeições prontas, destinadas a servidores, colaboradores e contratados que estejam a serviço do Município de Pescador/MG, conforme necessidade da Administração. Sessão pública designada para: 16/04/2026 às 09h00min. O Prefeito Municipal de Pescador/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Federal nº 14.133/2021, CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, à luz do princípio da autotutela administrativa; CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade, em razão de fato superveniente devidamente motivado; CONSIDERANDO o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula 473 do STF, segundo o qual a Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos; CONSIDERANDO que, após a publicação do edital, a Administração promoveu revisão da demanda inicialmente estimada, constatando que os quantitativos previstos não mais refletem a real necessidade atual das Secretarias Municipais envolvidas; CONSIDERANDO que a referida reavaliação decorre de medidas administrativas voltadas à contenção de despesas, ao equilíbrio das contas públicas e à priorização de gastos essenciais, em observância aos princípios da eficiência, economicidade e responsabilidade na gestão fiscal; CONSIDERANDO que a manutenção do certame, nos moldes originalmente planejados, poderia resultar em registro de preços superdimensionado frente à necessidade real, contrariando o interesse público e a boa gestão dos recursos públicos; CONSIDERANDO que a sessão pública ainda não ocorreu, inexistindo julgamento, habilitação, adjudicação ou qualquer ato que gere expectativa de direito aos licitantes; CONSIDERANDO que, nesta fase procedimental, não há direitos adquiridos a serem resguardados, não se impondo a abertura de prazo para manifestação de interessados, conforme §3º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021; RESOLVE – Art. 1º – REVOGAR, por motivo de conveniência e oportunidade administrativa, o Processo Licitatório nº 021/2026 – Pregão Presencial nº 005/2026; Art. 2º – DETERMINAR: I. A publicação deste Termo nos mesmos meios de divulgação do edital; II. O arquivamento do processo. Art. 3º – A presente revogação não impede a abertura de novo procedimento licitatório, oportunamente, com quantitativos adequados à real necessidade administrativa, caso restabelecida a demanda. Art. 4º – A presente revogação não gera obrigação de indenização. Pescador/MG, 13 de abril de 2026. GERALDO ANASTÁCIO JARDIM – Prefeito Municipal. Compras e Licitações: (33) 3284-2686 / licitacao@pescador.mg.gov.br