TCE aprova retomada das obras do Hospital Regional em Valadares

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GOVERNADOR VALADARES – O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) deu parecer favorável para a retomada do processo licitatório das obras do Hospital Regional em Governador Valadares. A conclusão da unidade da saúde, às margens da BR-116, foi suspensa após a empresa RG Empreendimentos e Engenharia Ltda. alegar possíveis irregularidades no processo de  licitação da obra, em dezembro de 2022. Desde lá, as obras estão paralisadas enquanto o TCE-MG analisava o caso. 

O relator do processo nº 1135494, o Conselheiro Agostinho Patrus, decidiu por conceder liminarmente, via decisão monocrática, a suspensão do processo licitatório denunciado. Dessa forma a liminar concedida anteriormente, a favor da empresa, foi revogada. A decisão está publicada no Diário Oficial de Contas desde a última sexta-feira (2).

Sobre o Hospital Regional

A construção do Hospital Regional em Governador Valadares já passa de uma década. A unidade de saúde tem como objetivo atender a demanda do serviço público de saúde da população da região Leste de Minas Gerais. Promessa de campanha dos últimos três governadores que assumiram a administração do Estado, o Hospital Regional passou por vários momentos de paralisações e reavaliações. A obra em Governador Valadares, próximo da BR-116, encontra-se 80% concluída. A construção do hospital começou em março de 2013.

No entanto em relação aos prazos da obra, em novembro de 2022, o secretário da Saúde, quando esteve em Valadares, falou sobre o assunto. Na época, segundo Fábio Baccheretti, a expectativa do Governo de Minas é que a unidade de saúde seria entregue no segundo semestre de 2024.

Em 2023, o prefeito de Governador Valadares, André Merlo (União Brasil), se reuniu com o secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, Fábio Baccheretti. O encontro aconteceu em Belo Horizonte, na Cidade Administrativa, sede do governo do Estado. “Mais uma vez uma reunião resolutiva aqui, [na qual] vamos levar boas notícias do nosso Hospital Regional, que deve começar a obra em torno de 30 a 60 dias no máximo”, disse na época o prefeito André Merlo. Mesmo com o anúncio, as obras não foram retomadas em 2023.

Em 2024, através de suas redes sociais, o deputado estadual Enes Cândido (Republicanos) divulgou, no último dia 17, a publicação do Governo de Minas referente à retomada das obras do Hospital Regional. O boletim divulgado pelo Estado anunciou um passo importante para o retorno da construção. De acordo com o parlamentar, a Secretaria de Estado de Infraestrutura publicou no Diário Oficial uma decisão administrativa em regime de contratação diferenciada.

Sobre a decisão do relator

O relator justificou a medida considerando a plausibilidade do direito das denunciantes (as denúncias contra o processo licitatório são consideradas plausíveis, ou seja, com fundamento); o efetivo risco de prejuízo ao interesse público e ao erário (se o processo licitatório continuasse, poderia haver danos ao interesse público e ao dinheiro público); além do quadro de potencial lesividade aos princípios basilares que regem a Administração Pública da contratação (o processo licitatório, se realizado, poderia violar os princípios que regem a Administração Pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade).

Desdobramentos 

A partir desta decisão, isso significa que as obras do Hospital Regional de Governador Valadares poderão ser retomadas. Uma vez que a suspensão do processo licitatório denunciado foi revogada. Com a revogação da liminar concedida anteriormente não há mais elementos que justifiquem a suspensão do edital. Em especial o efetivo risco de prejuízo ao interesse público ou ao erário. Dessa forma, o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG) poderá dar regular continuidade ao procedimento licitatório denunciado.

Apesar disto, como a decisão foi concedida liminarmente via decisão monocrática pela 1ª Câmara, é possível que, mediante novos elementos ou argumentos apresentados pelas partes envolvidas, a decisão seja revista ou modificada. No entanto qualquer revisão ou modificação dependerá da análise dos novos elementos e do devido processo legal.

Denúncia de irregularidade

O processo teve início com a denúncia apresentada pelas empresas RG Empreendimentos e Engenharia Ltda. e Construtora Guia Ltda. contra o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG) em relação ao regime de contratação e obras do Hospital Regional.

Consta nos autos, que a denúncia apontava que a RFJ Construção e Engenharia Ltda. teria sido criada pelos responsáveis da empresa Comim Construtora Eireli como forma de burlar a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público aplicada à Comim Construtora Eireli.

Processo vai para o TCE-MG

Após análise inicial da Coordenadoria de Fiscalização de Editais de Licitação, o Conselheiro-Presidente indeferiu o pedido cautelar de suspensão do edital. O processo foi redistribuído ao Conselheiro Cláudio Couto Terrão, que determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público de Contas.

Em fevereiro de 2023,  o processo foi redistribuído mais uma vez, agora com a relatoria do Conselheiro Agostinho Patrus. Dessa forma, ele concedeu liminarmente via decisão monocrática a suspensão do processo licitatório denunciado.

Análise do processo

Os responsáveis foram intimados e o Ministério Público de Contas opinou pela citação dos responsáveis pela apresentação de defesa.  A RG Empreendimentos forneceu novos documentos para informar sobre a anulação de uma decisão judicial (liminar) que havia sido concedida anteriormente. A anulação ocorreu porque o motivo da contestação (objeto) do agravo de instrumento, que deu origem à liminar, não existe mais.

Sendo assim, o conselheiro determinou a intimação dos responsáveis para informarem o estágio atual da apuração das irregularidades, as próximas fases para conclusão do hospital e o prazo estimado para que o Hospital Regional de Governador Valadares entrasse em funcionamento.

Por fim, na última sexta (2),  o Conselheiro Agostinho Patrus apresentou sua decisão, concedida liminarmente via decisão monocrática, a ser referendada pela 1ª Câmara, sem prejuízo da propositura de outras medidas ao longo ou ao fim da instrução. A decisão foi aprovada pela 1ª Câmara e o processo teve regular andamento.