SIMONÉSIA – A prefeitura do município de Simonésia, na região Nordeste de Minas Gerais, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para promover mudanças nos órgãos responsáveis pelo combate ao trabalho infantil e aprendizagem profissional da cidade. O município não possuía equipe ou sequer um técnico de referência para implementar de forma eficiente o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), que promove políticas públicas estratégicas para tal fim.
Inspeção
Antes da assinatura do TAC, a cidade não possuía uma equipe ou mesmo um técnico de referência para implementar eficientemente o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). O procurador do Trabalho, Wagner Amaral, que atua no caso, descreveu a situação no município como defasada, especialmente em relação à capacitação e aprendizagem dos funcionários do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Durante a inspeção, o procurador Amaral também observou que a infraestrutura dos prédios visitados não estava dentro das normas. Ele destacou a importância de estruturar esses locais de trabalho com tecnologia, materiais de escritório, de higiene e mobílias adequadas para atender plenamente às demandas da população. Ainda durante a visita do MPT, o procurador ministrou uma capacitação na Câmara de Vereadores sobre o tema, para integrantes da rede de proteção do município.
Ações e reações
“O município foi muito receptivo quanto à necessidade de adequação dos equipamentos públicos e do aperfeiçoamento das políticas públicas e da atuação da rede local de proteção dos diretos da criança e do adolescente, de modo que esperamos a redução dos índices de ocorrência de trabalho infantil no município”, avalia o procurador do Trabalho, Wagner Amaral.
Por meio da assinatura do TAC, o município assumiu uma série de obrigações visando uma maior profissionalização dos setores e a promoção de ações de conscientização da população sobre os perigos do trabalho precoce. Uma capacitação deverá ser ofertada pelo menos uma vez ao ano, tendo carga horária mínima de 8 horas e abordando todas as nuances de identificação e do procedimento a ser seguido por técnicos da rede de proteção e por profissionais da saúde e da educação.
Medidas Futuras
Outras obrigações assumidas pela prefeitura incluem a coleta de dados exatos sobre crianças em trabalho proibido, a designação imediata de um gestor para a reimplementação do PETI, a implementação do Projeto MPT na Escola e do programa de aprendizagem profissional, além de garantir os meios necessários para o funcionamento efetivo de todas as entidades envolvidas.
O TAC entrou em vigor imediatamente após a assinatura e prevê uma multa de R$ 2 mil para cada exigência não implementada, com o valor sendo destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
