Ação Civil Pública (ACP) contou com o apoio e a participação da Defensoria Pública da União e do Estado atuando de forma conjunta com a Procuradoria Geral do Município
A ação civil movida pela Prefeitura, juntamente com a Defensoria Pública do Estado e da União, contra o Estado de Minas Gerais e a União tem como objetivo pleitear tudo que o Governo Estadual e o Federal não estão repassando para o atendimento à covid-19 no Hospital Municipal (HM). É público e notório que a cidade passa por um momento extremamente delicado e precisa de apoio e suporte para combater a pandemia, diante do risco de desabastecimento dos medicamentos necessários para o tratamento da covid-19.
Na tarde da última terça-feira (13), o juiz federal José Mauro Barbosa deferiu parcialmente a liminar em que a União Federal e o Estado têm o prazo de três dias para elaborar e apresentar um plano de ação para o fornecimento de medicamentos necessários ao Hospital Municipal, com início do abastecimento no mesmo prazo, conforme as necessidades levantadas, além de apresentar esforços e medidas concretas para tal. Caso haja descumprimento da ação, o juiz fixou multa diária no valor de 10 mil reais.
A iniciativa reforça todo o empenho da Administração, que desde o início da pandemia não tem medido esforços para salvar vidas e manter o equilíbrio econômico da cidade. No entanto, chegou-se a um momento em que se registra há mais de 30 dias 100% de ocupação dos leitos públicos e privados de UTI Covid, leitos de enfermaria também com alto índice de ocupação, lista de pacientes que necessitam de transferência imediata via regulação do Estado pelo SUS Fácil para um leito de UTI Covid disponível e trabalhadores da saúde esgotados.
Portanto, com essa ação, a Prefeitura pretende mais uma vez cobrar a intervenção imediata dos governos Federal e Estadual no que diz respeito ao suporte e apoio necessário para que o Município possa continuar garantindo a assistência necessária aos pacientes que precisam ser atendidos para tratamento da covid na cidade.
