A nova lei traz diretrizes para parcelamento do solo no caso de criação de chácaras de recreio fora do perímetro urbano da cidade, além de instituir a criação do FEACAI e da ZEUC
Nos últimos anos, a criação de chácaras voltadas para o lazer, fora do perímetro urbano, tem crescido de forma expressiva em Governador Valadares. No entanto este crescimento desordenado tem impactado não somente no planejamento da cidade, como também no meio ambiente. Diante deste fenômeno, o prefeito André Merlo (PSDB) sancionou, na manhã dessa segunda-feira (5), a Lei Complementar nº 275. O evento contou com a presença do vice-prefeito e secretário de Governo, David Barroso (PSDB), secretários, do diretor de departamento de Controle Urbano, vereadores, loteadores e corretores de imóveis.
Além de dispor sobre o parcelamento do solo para a criação de chácaras de recreio, por meio de condomínio de lotes fora do perímetro urbano, a lei institui o Fundo Especial de Arrecadação da Compensação de Área Institucional (FEACAI) e cria a Zona Especial de Urbanização para Chacreamento (ZEUC).
A lei complementar, dentre outras disposições, traz as normativas para o empreendedor a fim de viabilizar a implantação de condomínio de lotes de chácaras. Os requisitos que os projetos de parcelamento deverão atender, diretrizes a serem seguidas pelas edificações em cada chácara de recreio, procedimentos para aprovação, alvará de licença para execução das obras, alienação das chácaras, convenção de condomínio, instituição do Fundo Especial de Arrecadação da Compensação de Área Institucional, além de penalidades e outras questões.
No caso das chácaras de recreação já existentes, estas terão o prazo de 48 meses – contados a partir da publicação desta lei, para apresentar toda a documentação exigida pelo Município. Caso contrário, poderão sofrer sanções.
Vale ressaltar que, com a criação desta lei, os empreendedores ficarão desobrigados a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), devido ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e passarão a pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que fica instituído para esses imóveis com a publicação desta lei.
Além disso, com a sanção da lei, o Município evitará possíveis crimes ambientais resultantes do crescimento desordenado da cidade e, inclusive, protegerá os consumidores de estelionatários que atuam na venda de imóveis na região. Ressalta-se, ainda, que a regulamentação desses imóveis contribui com um crescimento ordenado da cidade, além de gerar tributos que serão destinados às obras públicas do Município.
O prefeito André Merlo ressaltou a importância da lei para o desenvolvimento da cidade. “Após um longo período de discussões, estamos num momento feliz, sancionando esta lei que vai trazer tranquilidade tanto para a Prefeitura quanto para os empresários e pra quem adquiriu uma propriedade em um chacreamento e está sem documento ou com um documento de gaveta. Antes os chacreadores poderiam fazer todo o processo sem passar pela Prefeitura. No entanto, em certo momento, quando essas áreas começavam a ser povoadas, como aconteceu no Recanto dos Sonhos, alguém acabava solicitando que aquele chacreamento virasse bairro e aí o ônus acabava ficando para a Administração, que, até esse momento, não havia participado de nada. A nossa proposta é planejar melhor todas essas questões para garantir não apenas benefícios para o cidadão que adquirir a sua área, mas também evitar que, no futuro, não gere tanto ônus para a Prefeitura. Além disso, estamos trabalhando em mais leis para incentivar os empresários a virem para Valadares e incentivar os que já estão aqui a empregar mais também. Tudo isso contribui para manter uma cidade bem planejada, organizada e traz mais dignidade para as pessoas que querem viver aqui.”
O presidente da Câmara Municipal de Valadares, vereador Regino Cruz (Podemos), ressaltou o empenho de todos os envolvidos na elaboração da lei e ressaltou a contribuição que o dispositivo legal vai trazer para os profissionais ligados ao assunto. “Quero dizer a vocês empreendedores, corretores e colegas de profissão, topógrafos e engenheiros que estavam sonhando com a aprovação desse projeto, nós o consertamos e encontramos um denominador comum e agora o prefeito sancionou essa lei para acabar com a preocupação de todos vocês. É um ganho muito grande para a cidade”.
O presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi), Vinícius Xavier, destacou que a lei é um avanço não somente para o setor, mas também para a cidade. “Esta legislação é um sonho, até porque a categoria dos corretores, até o momento, não poderia fazer negócios com esses chacreamentos por falta de legislação e, agora, isso vai gerar renda para a categoria. Gostaria de agradecer ao vice David, que sempre abriu as portas para o debate, ao vereador Paulinho Costa (PDT), ao Regino Cruz e especialmente ao André. Tenho certeza que não é a melhor legislação do mundo, mas é a melhor que a gente conseguiu fazer. O setor imobiliário vai ser muito privilegiado com esta legislação”, disse.
