Entenda por que os camelôs estão sendo fiscalizados em Valadares

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Após recomendação do Ministério Público de Minas Gerais, publicada no dia 23 de novembro, a Prefeitura Municipal de Governador Valadares, por meio da Vigilância Sanitária e Fiscalização de Posturas, intensificou, nesta semana, a fiscalização do comércio ambulante no município. 

Sobre a fiscalização nos camelôs, a Prefeitura de Governador Valadares informou que “a aplicação da lei, portanto, proíbe a venda de óculos – de grau e de sol – no comércio ambulante, em boutiques e outros estabelecimentos que estejam comercializando o produto sem o devido credenciamento. A lei proíbe também a venda de camisas, visto que tais itens não se enquadram no critério de miudezas previsto no art. 21. O não cumprimento da recomendação do Ministério Público prevê medidas judiciais e administrativas. Vale ressaltar que a fiscalização poderá resultar em apreensão da mercadoria e multa por parte dos comerciantes”.

A ação da administração municipal segue a orientação expedida pelo Promotor de Justiça Randal Bianchini, em cumprimento à Lei Complementar municipal nº 26/2000, que dispõe sobre o comércio das bancas de camelôs. 

O ofício com as orientações sobre o comércio ambulante segue como competência do Ministério Público, já que cabe à procuradoria o  procedimento administrativo ou procedimento preparatório, de expedir recomendação a respeito da efetividade da aplicação da lei. 

Veja o que diz a Lei Complementar nº 26/2000

O artigo 21 da Lei Complementar Municipal n° 26, de 18 de agosto de 2000, permite aos licenciados proprietários de bancas de comércio ambulante, fixas ou móveis, a comercialização de frutas, lanches, sucos, refrigerantes e similares, artesanato e miudezas em geral, sorvetes e picolés, artigos de bomboniere, brindes diversos, artigos de utilidade doméstica em geral, bolsas, carteiras, bonés, artigos de madeira, brinquedos, capas para aparelhos eletrodomésticos e controles remotos, relógios, fita cassete, entre outros a serem definidos em regulamento.

Recomendações do Ministério Público 

De acordo com a recomendação do Ministério Público, cabe à Administração Municipal fiscalizar a comercialização de produtos ópticos, como, por exemplo, óculos e lentes de contato, o que também incluiu ações para averiguar se os produtos vendidos nas bancas dos camelôs na cidade estão em conformidade com a legislação municipal que normatiza o comércio ambulante.

As recomendações da Promotoria, que apresenta como argumento a defesa do consumidor e controle de qualidade de produto, também se estendem com atribuições à Polícia Militar, para apoiar e garantir o poder de polícia dos servidores públicos do Município de Governador Valadares. À Polícia Civil, de investigar e apurar o comércio irregular de produtos óticos. E aos comerciantes ambulantes, de expor à venda somente os produtos elencados no art. 21 da Lei Complementar Municipal de nº 26, de 18 de agosto de 2000. 

Camelôs se manifestam sobre a fiscalização 

Um grupo de camelôs se reuniu, na manhã dessa terça-feira (6), em ato de protesto pelas ruas da região central da cidade. O objetivo do protesto foi se manifestar contra a decisão que impacta a atividade exercida pelo comércio ambulante. Em seguida, o grupo se concentrou em frente ao prédio da Prefeitura Municipal. 

Ao DRD, o presidente da Associação dos Camelôs de Governador Valadares, João Pedro Neto, informou que os comerciantes participaram de uma reunião, no dia 23 de novembro, com o Ministério Público, para esclarecimento das recomendações. A categoria reivindica um melhor diálogo entre as autoridades sobre a fiscalização nas bancas do comércio ambulante.    

“Sabemos que a fiscalização está cumprindo só um decreto. Mas o apelo dos camelôs hoje fica para as autoridades. Que elas possam dialogar para dar nem que seja um prazo para que nós possamos [os camelôs] adequar à lei. Ou até mesmo mudar a mercadoria. Agora cessar as atividades de um dia para o outro é muito difícil”, disse João Pedro Neto.

Ainda de acordo com a avaliação do presidente, há o entendimento que a fiscalização faz parte do cumprimento da lei. Mas ele também ressalta para a necessidade de se encontrar uma moderação na forma de aplicação da regulamentação.     

“É claro que o promotor de Justiça está usando todas as esferas da lei federal, estadual, para impedir os camelôs de comercializar as questões dos óculos. Só que na lei, ela menciona sobre lentes bifocais, lentes solar e lente de grau. Se não pode trabalhar com isso, pelo menos deixa trabalhar com armação, que não tem nada a ver com saúde pública”, destacou.