BRASÍLIA – O Congresso Nacional derrubou, nessa quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria (VET 3/2026), por 318 votos na Câmara e 49 no Senado, e abriu caminho para mudanças que podem beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo redução de penas e flexibilização na progressão de regime. O texto segue agora para promulgação.
A votação ocorreu em sessão conjunta e começou pela Câmara dos Deputados, onde os parlamentares rejeitaram o veto por 318 votos a 144, com 5 abstenções. Em seguida, o Senado confirmou a decisão com 49 votos pela derrubada e 24 pela manutenção do veto. Para rejeitar um veto presidencial, o Congresso precisa da maioria absoluta nas duas Casas.
Além disso, os parlamentares analisaram apenas parte do veto. Isso ocorreu porque houve entendimento de que a manutenção integral do projeto poderia gerar conflito com a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), sancionada em março, especialmente em pontos relacionados à progressão de pena em crimes graves.
Durante o debate, senadores e deputados concentraram discussões nas condenações impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro e nas possíveis divergências com a legislação recente de combate ao crime organizado. Ainda assim, o texto aprovado também pode alcançar outros casos semelhantes no futuro.
No novo regramento, o projeto estabelece que, em crimes de golpe de Estado praticados em contexto de multidão, o juiz poderá reduzir a pena de um terço a dois terços, desde que o réu não tenha atuado como financiador ou líder. O mesmo critério também se aplica ao crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Debate no Senado expõe divergências sobre condenações do 8 de janeiro e progressão de regime
Nesse contexto, o senador Sergio Moro (PL-PR) criticou as condenações aplicadas pelo STF. “Pessoas receberam pena de 14 a 16 anos por estarem no dia 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes. Ninguém concorda com invasão de prédio público, mas também não pode haver uma condenação dessas pessoas que não quebraram um copo d’água”, afirmou.
Outro ponto do texto trata da progressão de regime. Pela proposta, condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito poderão avançar para regimes mais brandos após o cumprimento de um sexto da pena, desde que apresentem bom comportamento.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o relator da matéria no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), defenderam a aprovação e destacaram que o texto representa uma etapa inicial de um processo mais amplo. “Esse é o primeiro passo necessário e muito aguardado pelos mais aflitos. Nós queremos prosseguir a caminhada. A próxima etapa é a anistia. E depois a revisão do inquérito do 8 de janeiro”, disse Amin.
Já o senador Izalci Lucas (PL-DF) avaliou que a mudança pode impactar diretamente parte dos presos. “Vai fazer com que muitas famílias possam voltar para casa e reconstruir suas vidas. A solução ideal seria a anistia, mas não deu para aprovar”, afirmou.
Já o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), apontou que os atos de 8 de janeiro representaram a “acumulação de um processo golpista”. O senador classificou de “triste tradição” a tentativa de anistiar “quem atenta contra a democracia”.
Dados do Supremo Tribunal Federal indicam que 413 pessoas seguem presas preventivamente e 111 cumprem pena em regime fechado pelos atos de 8 de janeiro, o que reforça o impacto potencial da nova legislação.
Proibição da soma de penas e ampliação das regras de remição de pena
Além disso, o texto aprovado proíbe a soma de penas em crimes contra instituições democráticas quando praticados no mesmo contexto, determinando a aplicação da pena mais grave com aumento proporcional, o que altera a interpretação adotada atualmente pelo Judiciário.
Por fim, o projeto também amplia regras de remição de pena ao permitir que presos em regime domiciliar utilizem o trabalho como forma de redução da pena, algo que antes se limitava ao estudo, conforme mudanças na Lei de Execução Penal e no Código Penal.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou trechos considerados mais amplos, que poderiam beneficiar condenados por crimes como feminicídio, comando de milícias e crimes hediondos. Ele justificou a decisão ao afirmar que o Congresso não pretendia flexibilizar de forma generalizada a progressão de pena.
“Este cenário representaria uma invalidação da recente manifestação de vontade do Congresso, bem como significaria um passo atrás nas ações de combate à criminalidade, em especial ao feminicídio e ao crime organizado”, afirmou Alcolumbre.
Enquanto isso, parlamentares da base governista defenderam a manutenção do veto e pediram a análise integral do texto, solicitação que acabou rejeitada durante a sessão.
*Com informações da Agência Senado
