Projeto do Executivo de entregar unidades socioeducativas a entidades não governamentais é contestado em audiência
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai endossar um pedido feito pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (Conedh) para que o Legislativo realize um ciclo de debates para discutir, com a participação da sociedade, o projeto do governo de implantar o sistema de cogestão nas unidades do sistema socioeducativo de Minas Gerais.
A medida, que foi tema de audiência pública da comissão na manhã desta quinta-feira (29/10/20), já havia sido anunciada anteriormente pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, general Mario Araujo, como sendo a única alternativa para o governo manter abertas essas unidades, por causa da escassez de pessoal e da impossibilidade de o governo realizar concurso público neste momento.
No último dia 27, o Executivo teria publicado decretos autorizando a cogestão em sete unidades do Estado, o que significa que elas passariam a ser administradas por instituições não governamentais, selecionadas por meio de licitação, a partir de fevereiro de 2021.
A vice-presidenta da Comissão de Direitos Humanos, deputada Andréia de Jesus (Psol), e todos os que participaram da audiência, no entanto, acreditam que a cogestão com a iniciativa privada só trará prejuízos para o funcionamento das unidades do sistema socioeducativo, para os trabalhadores desses locais e, principalmente, para a educação, segurança e ressocialização dos adolescentes ali abrigados.
Todos lamentaram o fato de o Executivo não ter enviado representantes para a audiência desta quinta (29).
“A privação de liberdade não reduz criminalidade, nem violência. Entregar isso para a iniciativa privada só piora as coisas”, alertou a deputada Andréia de Jesus.
Qual o comprometimento efetivo de uma instituição privada com os adolescentes, como será a fiscalização dessas instituições e como se darão os repasses financeiros do governo foram algumas das perguntas feitas pela parlamentar durante a audiência.
“Queremos respostas do Estado, que ele cumpra seu papel. E temos que nos lembrar que quanto mais gente presa, mais repasses do Estado para essas entidades”, exclamou.
Violações poderiam se tornar mais frequentes, alertam especialistas
O presidente do Conedh, Robson Sávio Reis Souza, disse torcer para que a ação da Assembleia faça o governo rever essa terceirização.
Robson, assim como a analista de Defesa Social Juliana Gonçalves, membro do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Minas Gerais (Sindpúblicos), alerta para a possibilidade de que os casos de violações de direitos humanos e até de tortura se tornem ainda mais frequentes dentro dessas unidades, pela dificuldade de acesso aos dados, que estariam sob a guarda privada.
Uma das preocupações da representante do Sindipúblicos foi de que os funcionários não teriam condições de denunciar os casos de violações de direitos trabalhistas e de maus tratos de internos, uma vez que colocariam em risco seus empregos.
Mau exemplo
A deputada Andréia de Jesus relembrou visita feita pela comissão à unidade socioeducativa de Ipatinga (Vale do Aço), que já funciona no modelo de cogestão. Segundo ela, é cruel a situação dos jovens ali abrigados, em espaços que são “verdadeiras masmorras”, sem os direitos básicos de saúde e educação.
A deputada acredita que medidas corretivas e práticas de tortura típicas da ditadura militar continuam acontecendo nesses locais.
A deputada Ana Paula Siqueira (Rede) também defendeu a realização do ciclo de debates e garantiu, ainda, que nova audiência sobre o assunto será realizada, a pedido da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia.
Sobre a escassez de pessoal, a representante do Sindipúblicos protestou contra a falta de concurso público. “Deixaram isso para este momento, para dizer: ou fazem cogestão ou o sistema para em fevereiro”, criticou.
Despesa
De acordo com a analista de Defesa Social Débora Cecília Costa, estudos recentes comprovaram que os gastos do governo com as unidades prisionais e do sistema socioeducativo que já são geridas por instituições privadas são muito maiores do que naquelas administradas diretamente pelo Estado.
Débora também relatou que, no estado do Espírito Santo, depois de muitos problemas, todas as unidades do socioeducativo teriam retornado à administração pública. Outro exemplo citado foi o Ceará, onde a cogestão privada vem sendo apontada como uma das causas do colapso do sistema prisional naquele estado.
Requerimentos
A Comissão de Direitos Humanos aprovou vários requerimentos para a realização de novas audiências públicas. Entre os assuntos a serem debatidos estão o acordo em negociação entre o Governo do Estado e a Vale S.A., referente aos danos causados pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (RMBH); e a efetiva implementação da Lei 23.137, de 2018, que trata do pagamento de indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase, ambos de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT).
Também foi aprovada realização de audiência pública para debater as ações de despejo promovidas pela Prefeitura de Diamantina (Região Central) na chamada Ocupação Vitória. O pedido é do deputado Betão (PT) e das deputadas Leninha (PT) e Andréia de Jesus.
