Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com mudanças na última quarta-feira (9)
GOVERNADOR VALADARES – Na última quarta-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei proposto pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros. O projeto altera o exercício das cotas nas universidades federais. Com a mudança, além de estudantes de escola pública pretos, pardos e indígenas (PPI), os processos seletivos agora irão contemplar pessoas quilombolas.
Além disso, segundo a Agência Câmara, o projeto de lei reduz de 1,5 para um salário mínimo a renda per capita familiar máxima do estudante. Por outro lado, os candidatos PPI irão concorrer também às vagas gerais. “Se não alcançarem a nota para ingresso, então, sua nota será usada para concorrer às vagas reservadas a seu subgrupo dentro da cota global de 50%”.
Sancionada em agosto de 2012, a Lei de Cotas completa, neste mês, 11 anos de vigência no Brasil. Conforme reportagem da Agência Brasil, de novembro de 2020, o número de alunos negros no ensino superior cresceu quase 400% na última década. Desse modo, 38,15% dos estudantes que ingressaram nas universidades até o ano de 2020 são pretos, pardos ou indígenas. Apesar do avanço, o número ainda não representa a população total de PPI no Brasil, que corresponde a 56%.
Mas, afinal, o que é a Lei de Cotas?
De acordo com o Ministério da Educação, esta lei garante a reserva de 50% das vagas por curso e turno nas universidades federais e institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos do ensino médio público ou da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Nesse sentido, além da declaração de baixa renda familiar, dentro do sistema de cotas ainda se sobrepõem os alunos que se declaram pretos, pardos ou indígenas.
‘Mas não existem pessoas brancas pobres?’
Embora a Lei de Cotas tenha impulsionado o número de estudantes dos referidos grupos nas universidades ao longo da última década, o tema ainda gera discussão. Principalmente acerca de um possível “efeito contrário” no que diz respeito à igualdade social. Já que os pensamentos divergentes associam as cotas a uma forma capacitista de inclusão; ou que diferencia estudantes PPI das demais pessoas de mesma classe socioeconômica.
Alguns deputados, inclusive, se posicionaram contra o projeto de lei aprovado na quarta-feira (9). Na ocasião, segundo a Agência Câmara, o deputado Helio Lopes (PL-RJ) afirmou que “a pobreza não tem cor [e] a cota tem que ser pela vulnerabilidade”. Enquanto o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) teria se referido à proposta como um “equívoco”.
Longe de ser uma democracia racial
Em uma publicação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) sobre a desigualdade racial, a instituição menciona queixas que envolvem a comparação entre brancos e pretos que pertencem a uma mesma classe socioeconômica. “‘As cotas vão favorecer aos negros e discriminar ainda mais aos brancos pobres’. Esta é, quiçá, uma das mais perversas falácias contra as cotas. (…) O Brasil está longe de ser uma democracia racial. No mercado de trabalho, na política, na educação, em todos os âmbitos, os/as negros/as têm menos oportunidades e possibilidades que a população branca. O racismo no Brasil está imbricado nas instituições públicas e privadas. E age de forma silenciosa. As cotas não criam o racismo. Ele já existe”, explica a instituição.
Em Governador Valadares, a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) está entre as 63 universidades federais do Brasil que disponibilizam metade das vagas para estudantes de baixa renda, além de pretos, pardos e indígenas. A gerente de Graduação da UFJF-GV, Angélica Cotta, detalha que o público cotista predominante na universidade é o de pessoas com renda inferior a 1,5 salário mínimo por mês. Esse público se autodeclara preto, pardo ou indígena. Na sequência, apenas os que se declararam PPI e, por fim, os que declaram somente baixa renda.
Como ingressar na universidade por meio da lei
Ainda segundo Angélica, para ingressar na universidade por meio da Lei de Cotas, necessariamente, o estudante precisa ter cursado todo o ensino médio em escola pública. Sendo assim, de acordo com a gerente de graduação, mesmo que o aluno tenha estudado em escola particular após conquista de bolsa, por exemplo, não é permitido o acesso à universidade pelo sistema de cotas. Aliás o número de estudantes cotistas na UFJF de Valadares segue aumentando. “São 647 egressos atualmente nesse grupo. Se analisarmos curso por curso, o tempo de integralização do curso é praticamente o mesmo entre estudantes que ingressam por ampla concorrência ou por cotas”, informa Angélica.
Para a professora e doutora em Ciências Sociais Eunice Nonato, a atuação da Lei de Cotas para todo o sistema educacional é indiscutível, uma vez que a maior parte da rede pública estudantil brasileira é composta por pretos, pardos e indígenas. “O caminho para superar a desvalorização do negro passa por dois elementos-chave. Primeiro a tomada de consciência das pessoas de que isso é um fato. Mas passa também pelo protagonismo, pela possibilidade de sairmos do discurso e começarmos a adotar comportamentos práticos em busca da igualdade social. Abrindo portas para aquelas pessoas que, por si só, não chegarão aos mesmos lugares que são conferidos aos brancos. E, nesse sentido, eu destaco, como uma coisa extremamente favorável à abertura de novos caminhos, é o sistema de cotas. Eu aponto para que ele seja ampliado a outros espaços da sociedade civil”, reforça.
Após aprovação na Câmara dos Deputados, os parlamentares encaminharam o projeto de lei foi ao Senado.
