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Nas ADIs, o procurador-geral da República aponta invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, trânsito ...

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, não cabe a extensão ao ex-presidente da Câmara da decisão que autorizou o acesso da ...

O relator, ministro Marco Aurélio, aplicou o rito abreviado previsto na Lei das ADIs O ministro Marco Aurélio, do Supremo ...

Decisão do plenário da Corte foi unânime, em sessão virtual Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ...

Ministro Alexandre de Moraes permitiu que ele exerça mandato da residência, pelo sistema remoto, mas o proibiu de receber visitas ...

O Tribunal reiterou a validade da limitação temporal, assentando que ela reforça a regra da cláusula de barreira estabelecida por ...

Diante de recentes regulamentações da matéria pelos Conselhos do Judiciário e do Ministério Público, o ministro apontou a perda do ...

A PGR pede que seja reconhecida a competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) e a preservação ...

Recurso é assinado pela subprocuradora-geral Lindôra Araújo A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou hoje (12) recurso contra a decisão do ministro Edson ...

Deputado é acusado de apologia ao AI-5 e ofensas a ministros do STF O Conselho de Ética da Câmara dos ...