Protocolado na ALMG veto parcial à reforma administrativa

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O governadoir Romeu Zema voltou atrás e manteve a indicação dos secretários para os conselhos das estatais

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) começará a analisar, na próxima semana, o veto do governador à Proposição de Lei 24.253, de 2019, que contém a reforma administrativa do Estado. A mensagem do Poder Executivo que encaminhou o veto foi protocolada nessa quinta-feira (30/5/19) e deverá ser recebida formalmente na próxima reunião ordinária de Plenário, tendo sido publicada no Diário do Executivo ontem, 31.

Entre os nove dispositivos vetados está o que impede o acúmulo da remuneração de secretários de Estado com parcela indenizatória pela participação em conselhos de estatais. A medida foi proposta por meio de emenda apresentada por parlamentares. Na justificativa para o veto, o governador Romeu Zema admite ter revisto sua posição sobre o tema, afirmando que a presença de membros do Executivo em conselho fiscal é uma das formas de assegurar a avaliação e fiscalização das atividades das empresas.

Cargos para efetivos

Outro dispositivo vetado prevê a reserva de 50% a 70% dos cargos de recrutamento amplo para servidores efetivos, por secretaria de Estado. “A existência de cargos de livre nomeação é importante para que o governo traga novos talentos para funções temporárias”, argumenta. Na justificativa, o governador afirma ainda que o Estado já dispõe de outros mecanismos de valorização do servidor de carreira, como as funções gratificadas, os cargos de provimento específico e as funções especiais.

A Proposição de Lei 24.253 é oriunda do Projeto de Lei (PL) 367/19, de autoria do Executivo, que foi aprovado pelo Plenário no dia 30 de abril, após uma série de discussões e audiências públicas. Centenas de emendas foram apresentadas por deputados e pelo governador durante a tramitação.

Entre outras medidas, a reforma administrativa reduz de 21 para 12 o número de secretarias de Estado, apenas oito delas com secretário-adjunto. A reestruturação também prevê, na estrutura da administração direta, a Secretaria-Geral e a Consultoria Técnica Legislativa (CTL), com status de secretaria. A proposição aprovada pela Assembleia reduz o número de cargos comissionados e retorna com a folha de pagamento dos servidores para a competência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

O veto deverá ser analisado em 30 dias, a partir do recebimento. Depois de lido em Plenário e publicado, o veto será distribuído a uma comissão especial constituída pelo presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), para, no prazo de 20 dias, receber parecer. Se no prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da comunicação do veto, não houver a votação em Plenário, a matéria entra na pauta com prioridade de votação (sobrestamento). A votação é nominal, realizada em turno único e a rejeição só ocorrerá pela maioria dos membros da Assembleia (39 votos).