Os municípios mineiros que pleiteiam o ICMS Turismo, para 2021, devem ficar atentos ao prazo para enviar a documentação comprobatória, relativa ao ano de 2019: o sistema “ICMS Turismo” está aberto até 1º de março. Acesse neste link: www.cultura.mg.gov.br.
A iniciativa é da Superintendência de Políticas de Turismo (SPT), da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult). Vale lembrar que, para acessar o sistema, é necessário que os gestores municipais tenham cadastro junto ao Núcleo do Sistema ICMS Turismo da Secult. Os municípios que forem habilitados no programa ICMS Turismo, em 2020, começarão a receber os repasses em janeiro de 2021.
Outras informações podem ser obtidas pelos emails ana.gusmao@secult.mg.gov.br e rafaella.lemos@secult.mg.gov.br.
ICMS Turismo
O ICMS Turismo é destinado aos municípios mineiros, nos termos da Lei Estadual n º 18.030/2009, e visa estimular a implementação, de um planejamento sustentável de programas e projetos, voltados ao desenvolvimento turístico, nos municípios mineiros e suas respectivas regiões.
Para ter direito ao repasse, o município anualmente precisa comprovar o atendimento aos seguintes critérios obrigatórios:
- Participar do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais;
- Ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo;
- Possuir Conselho Municipal de Turismo (Comtur), constituído e em regular funcionamento;
- Possuir Fundo Municipal de Turismo (Fumtur), constituído e em regular funcionamento.
