O Ministério Público de Minas Gerais recomendou à Prefeitura de Ipatinga a publicação mensal e atualizada da remuneração integral de todos os servidores da casa, incluindo-se agentes públicos, servidores comissionados ou com qualquer vínculo com o município. No Portal da Transparência, em um prazo de 60 dias, devem constar ainda eventual recebimento de verbas extrassalariais, verbas indenizatórias, vantagens indiretas e outras formas de contraprestação pelos serviços realizados pelos funcionários públicos.
A recomendação é resultado do Inquérito Civil MPMG 0313.20.000113-6 que apurou que proventos recebidos por médico atuante no Samu não eram regularmente publicados no Portal da Transparência da prefeitura. Em 2017 e 2018, o médico acumulava cargos indevidamente e, apesar de não ter causado prejuízos à municipalidade, a omissão do fato no Portal da Transparência configurou infração dos princípios de administração pública pela administração municipal.
Segundo a recomendação da 10ª Promotoria de Justiça de Ipatinga, é “entendimento dos tribunais superiores, bem como do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que a divulgação individualizada de remuneração dos servidores não ofende a intimidade e a vida privada, sendo legítima a divulgação dos vencimentos dos servidores”.
Com informações do MPMG.
