O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) inaugurou hoje, 28 de outubro, o Núcleo Integrado de Atendimento ao Consumidor (Niacon), que é uma parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). O Niacon está instalado no Edifício Promotora de Justiça Iracema Tavares Dias Nardi, na rua Gonçalves Dias, 2.051, loja 2, bairro Lourdes, em Belo Horizonte. No mesmo prédio fica o Procon-MG, órgão do MPMG.
Durante a inauguração, representantes das três instituições assinaram um Termo de Cooperação Técnica (TCT) com o objetivo de colaboração mútua, visando à promoção de ações conjuntas, de forma coordenada e harmônica, que aprimorem o desempenho de atividades que garantam a efetiva proteção e defesa do consumidor.
Para o coordenador do Procon-MG, Glauber Tatagiba do Carmo, a inauguração do Niacon marca uma nova história no Direito do Consumidor em Belo Horizonte e no Estado. “A união de esforços institucionais envolvidos para o atendimento ao consumidor é inédito e vai render valiosos frutos a nossa sociedade”, disse.
Para ele, o objetivo do Niacon é ir além do atendimento ao consumidor, devendo em breve ser expandido com um núcleo de superendividamento e com a integração de uma universidade, possibilitando análises econômicas, estudos estatísticos, encontros técnicos e produções acadêmicas. “Tudo com o objetivo de equilibrar e harmonizar as relações entre fornecedores e consumidores, contribuindo, sobretudo para o aprimoramento de políticas públicas de defesa do consumidor”
“Hoje o consumidor passou a ser o elemento central de valor da economia”. “Frente a essa realidade e diante de um momento de intensa produção normativa, é importante destacar que também é nossa função atuar de forma preventiva, informando e educando, não só o consumidor, mas também os fornecedores”, disse Tatagiba.
Segundo o 3º vice-presidente do TJMG, Newton Carvalho, o Niacon vai ajudar a otimizar o atendimento às questões envolvendo relações de consumo, o que o tornará um exemplo para o Brasil. Para ele, também é preciso pensar fora da caixinha, “dessa legalidade que às vezes amarra acordos. Porque às vezes, ao não fazer acordo, o prejuízo é maior para todos, inclusive para o próprio estado. Esse momento está ultrapassado”, disse.
Já o secretário de Desenvolvimento Econômico de Belo horizonte, Cláudio Beato Filho, representando o prefeito Alexandre Kalil, disse que a parceria, envolvendo várias instituições para a criação do Niacon, vai ajudar a solucionar os problemas relacionados ao consumidor. “Nesse mundo em transformação, em época de pandemia, os desafios são muitos, especialmente do ponto de vista das relações de consumo. E cabe a nós compreender essas transformações e desenvolver novas soluções”, disse.
Já o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, destacou a importância das instituições na formação do Niacon e falou sobre as mudanças que vêm ocorrendo nas relações de consumo. “Há um processo civilizatório em curso, em que o Brasil ainda está vivendo, com as empresas criando ouvidorias, Serviços de Atendimento ao Cliente. Há ainda uma compreensão dos empresários de que precisam estar sintonizados com as regras de consumo, com a questão ambiental. Então já há uma evolução, mas o estado tem de ter instrumentos rápidos. E com a união dessas instituições vamos avançar nesse processo civilizatório”.
NIACON
O Niacon fará a articulação interinstitucional no âmbito estadual e municipal, o acolhimento das demandas consumeristas, disponibilizando ao consumidor, em um único endereço, o acesso à proteção de seus direitos, seja de interesse coletivo ou individual, contribuindo para a eficácia da prestação dos serviços.
Também vai assegurar a melhoria da prestação jurisdicional, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e do Juizado Especial de Belo Horizonte, visando implementar mecanismos de solução de controvérsias, em especial os consensuais, como a mediação e a conciliação, bem como prestar atendimento e orientação ao cidadão.
Pelo TCT, fica a cargo do MPMG/Procon-MG, entre outras coisas, receber do Procon-BH as representações de cunho coletivo e encaminhar a este as de âmbito individual e local, além de repassar as denúncias de repercussão nacional à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon).
Cabe ao Procon-BH, atender o consumidor, fornecendo orientações sobre os seus direitos e deveres; exercer a conciliação entre consumidores e fornecedores; encaminhar ao Cejusc de BH os acordos firmados nas mediações ou conciliações para fins de homologação.
E ao TJMG e seus órgãos, fica a responsabilidade de capacitar os conciliadores e mediadores que atuarão no núcleo; homologar e arquivar os termos de acordo no Cejusc, implementar, no Niacon, o posto de atermação dos Juizados Especiais da de BH, para atender às demandas até 20salários-mínimos.
ASSINATURA DO TCT
Pelo MPMG, assinou o TCT, o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior; pelo Procon-MG, Glauber Tatagiba do Carmo; pelo Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), Thaís Leite; pelo TJMG, Newton Carvalho (3º vice-presidente), Clayton Resende (coordenador do Cejusc) e Flávia Birchal (coordenadora dos Juizados Especiais de BH); pela PBH, Cláudio Beato Filho (secretário de Desenvolvimento Econômico). MPMG
