Comarcas celebram parcerias e aumento de efetividade
A primeira edição da Semana Justiça pela Paz em Casa de 2022, evento aberto na segunda-feira (7) — sob a marca da interiorização do projeto Justiça em Rede Contra a Violência Doméstica —, começou já com um balanço positivo: é cada vez maior o número de magistrados mineiros que, com suas equipes, ampliam no Estado a estrutura de proteção e assistência às vítimas de violência, no lar ou fora dele, e contribuem para prevenir, punir e reduzir as diversas formas de agressão contra meninas e mulheres.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), apresenta algumas das trajetórias de sucesso nessa luta, reforçada pelo Justiça em Rede contra a Violência Doméstica. O projeto foi idealizado pelo Poder Judiciário, tendo como parceiros o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese); a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG); o Ministério Público de Minas Gerais; a Defensoria Pública de Minas Gerais; a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG); e as Polícias Civil e Militar de Minas Gerais.
Conheça a atuação da juíza Rafaella Amaral de Oliveira, titular da 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal de Manhumirim, e do juiz Dimas Ramon Esper, da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Araxá.
Manhumirim
A adesão de Manhumirim ao Justiça em Rede ocorreu em meados de setembro de 2020, ainda no formato piloto. “Fui convidada para participar pelas juízas Lívia Borba e Bárbara Lívio, integrantes da Comsiv. O programa foi lançado, oficialmente, em agosto de 2021”, disse a juíza Rafaella Oliveira.
As reuniões com outros juízes do Justiça em Rede contra a Violência Doméstica, com a superintendente da Comsiv, desembargadora Ana Paula Caixeta, foram decisivas para o êxito. “Elaboramos um esboço do projeto, que foi aprovado, e iniciamos as tratativas para implantação de grupos reflexivos para agressores nos cinco municípios da comarca — Manhumirim, Martins Soares, Durandé, Alto Caparaó e Alto Jequitibá — e para capacitação dos atores integrantes da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, informou a juíza Rafaella Oliveira.
Em seguida, a juíza se reuniu com as equipes de assistência social dos cinco municípios e definiu um cronograma. “O primeiro município a concluir essa etapa foi Manhumirim, por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). Os demais possuem apenas Centros de Referência de Assistência Social (Cras). O Ministério Público de Manhumirim foi um grande parceiro para a concretização e implantação dos grupos reflexivos”, diz.
A sistemática adotada é rigorosa: no momento de deferir as medidas protetivas, são fixadas condições para que os agressores compareçam aos Creas ou Cras, em até cinco dias, para acompanhamento psicológico e participação nos grupos reflexivos, sob pena de descumprimento das medidas protetivas, decretação da prisão preventiva e responsabilização pelo crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
“Os índices de descumprimento das medidas protetivas são irrisórios se comparados ao número total de medidas protetivas deferidas. Os grupos reflexivos foram fundamentais para a baixa reincidência dos agressores”, avalia a juíza. As vítimas também têm acesso à assistência jurídica. “Com o apoio da OAB Mulheres da Subsecção de Manhumirim, advogadas acompanham desde o depoimento tomado em sede policial até a oitiva em audiência de instrução e julgamento. O Creas de Manhumirim presta assistência jurídica às vítimas na área cível”, afirmou.
Surgiram, além disso, campanhas de sensibilização, conscientização e mobilização, que contribuem para dar visibilidade ao tema e alcançar o respaldo da sociedade para a causa. “No último dia 5 de março, realizamos a 1ª Caminhada do Basta, com apoio da OAB Mulheres/subsecção Manhumirim, das Polícias Militar e Civil, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Câmara dos Diretores Lojistas (CDL) e da Prefeitura de Manhumirim. O evento marcou o início das atividades da Semana da Justiça pela Paz em Casa e tende a ser um marco nas manifestações populares da comarca”, disse.
Todo esse esforço nasce da convicção de que o cenário não se modificará sem comprometimento coletivo. “A violência doméstica e familiar contra a mulher é um mal que assola toda a sociedade brasileira, e o Judiciário tem papel fundamental em sua superação, seja por meio da prestação jurisdicional célere, a fim de evitar males piores, seja como grande articulador e incentivador de toda a rede de proteção e enfrentamento à violência doméstica e familiar”, argumentou Rafaella Machado.
Para a magistrada, nada disso teria sido possível sem o apoio da Comsiv, que se mostra atenta às recomendações do Conselho Nacional de Justiça e empenhada em proporcionar ferramentas para um trabalho duradouro e consistente. Em outubro de 2020 e em março de 2021, em parceria da Coordenadoria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), foram oferecidas capacitações para os juízes com atribuições em violência doméstica e familiar. Essa oportunidade também foi ofertada a servidores que lidam com essa temática, sempre com diversidade de abordagens, seriedade e profundidade.
“Posteriormente, em agosto de 2021, pude participar do I Ciclo de Ideação & Prototipação do Laboratório de Inovação e Inteligência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB Lab) focalizando a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao longo de todo o ano passado, a Comsiv e a Ejef promoveram lives para capacitação de juízes, servidores e integrantes da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar com a participação de importantes pesquisadoras, cientistas, escritoras e artistas de âmbito nacional, como Mary Del Priore, Luíza Brunet, Branca Vianna e Flora Thomson-DeVeaux”, destacou.
Araxá
A Comarca de Araxá foi introduzida no programa Justiça em Rede contra a Violência Doméstica no segundo semestre de 2021, sob a orientação da juíza Rafaella Oliveira. De acordo com o juiz Dimas Ramon Esper, a partir dessa interação, surgiram propostas no sentido de ampliar e integrar as instituições já existentes no município. O magistrado considera que o tema é importantíssimo e que a boa comunicação poderia potencializar a resposta a esse contexto.
Foram realizadas várias reuniões com os atores da rede e, segundo o juiz Dimas Esper, cada instituição se dedicou a contribuir com entusiasmo para o projeto conjunto. “Contávamos com a Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica (PPVD/PMMG), exercida por dois policiais militares com intenso envolvimento nas questões de violência de gênero. A Polícia Civil criou grupos reflexivos para agressores, com encaminhamento através de imposição de medida cautelar diversa da prisão. A subseção local da OAB/MG fixou um horário semanal para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica em sua sede, a fim de que advogados possam esclarecer dúvidas acerca das possíveis repercussões jurídicas decorrentes da violência”, enumerou.
De acordo com o juiz, o Creas estabeleceu um grupo de acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica, para compartilhamento de experiências entre as participantes, com acompanhamento por psicólogos especializados. Além disso, o Creas oferece cursos de profissionalização e rede para divulgação de vagas de emprego entre as empresas que atuam no município. Há, ainda, por parte do município, o Centro de Atenção Psicossocial para usuários de álcool e drogas (Caps-AD), para acompanhamento dos agressores que sofrem de dependência química, quadro que muitas vezes desemboca em violência no lar e/ou contra a mulher.
O magistrado elencou iniciativas que atacam o problema em várias perspectivas: na acolhida qualificada das vítimas de agressão em estabelecimentos de saúde, na promoção da cidadania e na rede de ensino. “Os próximos passos envolvem o atendimento especializado nos hospitais municipais, quando houver entrada de mulheres em situação de violência doméstica, segundo protocolos estabelecidos. Ainda neste ano terão início as visitas nas escolas, realizadas pelo magistrado e por outras instituições envolvidas, a fim de que crianças e adolescentes sejam esclarecidos a respeito das questões que envolvem o tema. Ademais, vêm ocorrendo articulações junto ao Conselho Regional de Psicologia para que psicólogos interessados prestem atendimento gratuito a mulheres em situação de violência doméstica. O Conselho Comunitário de Segurança Pública (Consep) está envolvido na disponibilização de um psicólogo para o atendimento individual das vítimas”, disse.
O juiz Dimas Esper enfatizou que o apoio recebido da Comsiv foi essencial para os bons resultados alcançados. “Agradeço à superintendente da Coordenadoria do TJMG, desembargadora Ana Paula Caixeta, e felicito-a pelas inúmeras iniciativas que ela e sua equipe vêm tomando. Os ganhos institucionais em questões envolvendo violência doméstica e familiar têm sido enormes, notadamente na promoção da integração entre as instituições de Estado e entidades do terceiro setor. Por certo o cenário protetivo é hoje muito mais abrangente do que era há poucos anos, o que se deve à atuação competente e incansável dos membros da Comsiv, sob a batuta da desembargadora Ana Paula”, afirmou.
