Proposta amplia atribuições da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais (Prevcom-MG)
Durante a Reunião Ordinária dessa quinta-feira (10), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu mensagem do governador Romeu Zema (Novo) encaminhando o Projeto de Lei Complementar (PLC) 60/21, que altera a Lei Complementar 132, de 2014, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Estado.
Na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o governador afirma que o PLC 60/21 visa instituir o benefício especial referente às contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para fins de migração para o Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei Complementar 132, de 2014, em conformidade com o artigo 34 da Lei Complementar 156, de 2020.
Além disso, o governador informa que o projeto encaminhado faz adequações na Lei Complementar 132, em consonância com a Emenda Constitucional 103, de 2019, que alterou o regime previdenciário nacional e estabeleceu normas de transição.
Entre as modificações promovidas pelo PLC 60/21, este permite a adesão dos servidores ocupantes de cargos em comissão e empregados públicos ao Regime de Previdência Complementar previsto na Lei Complementar 132. A norma atual faz referência apenas aos servidores efetivos.
Entre outros pontos, o PLC 60/21 também autoriza a Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais (Prevcom-MG) a criar planos de previdência complementar para os familiares dos servidores estaduais.
O projeto também autoriza o Executivo a transferir R$ 15 milhões para a Prevcom-MG, a partir de 1º de janeiro de 2022, como antecipação da contribuição patronal, para custeio das despesas do órgão.
