Em um primeiro momento, o Estado de Direito se limitou ao Estado da Legalidade, ou seja, aquele Estado mínimo, restrito ao policiamento, que pudesse assegurar o respeito ao livre jogo da vontade dos atores sociais individualizados, sendo o ordenamento jurídico composto de regras gerais e abstratas, especialmente negativas, consagrando o que se convencionou chamar de […]
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