GOVERNADOR VALADARES – A Câmara Municipal de Governador Valadares discute e vota nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei nº 108/2025, que determina a obrigatoriedade da inclusão do meio de pagamento via Pix em todas as guias de arrecadação e documentos de cobrança emitidos pela administração pública direta e indireta do município. A proposta é de autoria da vereadora Geisa Luana (PP).
De acordo com o texto, a medida busca facilitar o pagamento de tributos, tarifas, multas e demais obrigações financeiras devidas ao município, oferecendo aos contribuintes mais praticidade e segurança nas transações. O projeto estabelece que o sistema de emissão de guias e boletos deverá conter QR Code ou código “copia e cola”, gerados de forma dinâmica e vinculados ao contribuinte, ao valor e à data de vencimento.
O Artigo 1º da proposta determina que o Poder Executivo Municipal fique obrigado a disponibilizar o pagamento via Pix em todas as guias de arrecadação, boletos e documentos de cobrança. O Artigo 2º amplia essa obrigatoriedade para todos os tipos de receitas municipais, incluindo tributos, multas administrativas, de trânsito e ambientais, além de parcelamentos de débitos fiscais — inclusive créditos tributários anteriores à vigência da lei.
Conforme o Artigo 4º, o sistema de geração das guias deverá ser adaptado para incorporar o código Pix, permitindo a identificação automática do contribuinte e do débito quitado. O texto também autoriza o município a firmar parcerias com instituições financeiras ou empresas de tecnologia bancária para implementação e manutenção do sistema. As guias deverão conter, de forma clara e acessível, o QR Code para pagamento, o código “copia e cola” correspondente, instruções resumidas sobre como pagar via Pix e a identificação da receita pública a ser quitada.
Se aprovado pelos vereadores nas duas votações, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.
