BELO HORIZONTE – A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 2.160/24, que prevê restrições à reconstituição de leite em pó importado para comercialização como leite fluido no estado. A proposta tem como objetivo fortalecer a cadeia produtiva do leite e proteger os produtores mineiros da concorrência com produtos importados.
De autoria da deputada estadual Maria Clara Marra (PSDB), o projeto surgiu em meio às reclamações de produtores rurais sobre o aumento da entrada de leite em pó importado, especialmente de países do Mercosul. Segundo a parlamentar, a prática gera concorrência desigual e impacta a rentabilidade da produção leiteira em Minas Gerais.
O texto aprovado pelo Plenário foi o substitutivo nº 3, elaborado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Pela nova redação, o Governo de Minas poderá adotar medidas restritivas à reconstituição de leite em pó importado destinado à venda como leite fluido no estado.
A proposta não se aplica aos produtos vendidos diretamente ao consumidor final para uso doméstico, desde que atendam às normas de rotulagem estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O projeto também prevê penalidades para quem descumprir as restrições. As sanções incluem multa de 18.100 Ufemgs, valor que atualmente corresponde a cerca de R$ 104,8 mil, além da possibilidade de suspensão do alvará de funcionamento, após processo administrativo que assegure o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Na justificativa da proposta, a autora argumenta que a medida busca preservar a competitividade dos produtores mineiros e garantir maior equilíbrio no mercado de leite, setor que tem grande importância econômica para o estado.
Após a aprovação em 1º turno, o projeto segue para análise da Comissão de Agropecuária e Agroindústria antes de retornar ao Plenário para votação em 2º turno. Se aprovado novamente, o texto seguirá para sanção ou veto do governador.
