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30 anos do ECA: O que precisa ser aprimorado?

Nesta segunda-feira, (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre a proteção integral das pessoas nessas duas fases da vida, completa 30 anos. Especialistas ligados ao tema, conselheiros tutelares e representantes da sociedade civil em Governador Valadares opinaram sobre os novos desafios enfrentados para reduzir violações dos direitos da criança e do adolescente, e enfatizaram a estabilidade da lei ao longo dos anos.

Desde que o ECA foi criado, durante o governo Collor, algumas alterações foram feitas no estatuto, mas o documento atual mantém contornos muito semelhantes aos do original, o que indica a capacidade do estatuto de se amoldar a governos sucessores.

O coordenador do setor de Fiscalização do Comissariado da Infância e da Juventude em Governador Valadares, Rodrigo Diogo de Oliveira, cita alguns avanços relacionados aos direitos da infância e da adolescência que foram favorecidos pelo ECA ao longo desses 30 anos.

  • Criação do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA). Esse órgão tem a missão de formular e deliberar políticas públicas relevantes relativas às crianças e adolescentes;
  • Criação do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes. Um dos recursos desse fundo são as infrações administrativas provenientes das fiscalizações;
  • A exploração sexual de crianças e adolescentes vira crime hediondo, sem direito a fiança;
  • Redução significativa da taxa de mortalidade infantil;
  • Direito a escuta especializada – crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
  • Criança ou adolescente desaparecido – o ECA determina que, após notificação aos órgãos competentes, a Investigação será realizada imediatamente. Não há prazo de 24 horas para se fazer o comunicado.

“O ECA é reconhecido como uma das melhores normas jurídicas em âmbito internacional, inclusive pela própria ONU”, comentou Rodrigo.

Para o comissário, algumas falhas na implementação dos direitos da criança e do adolescente precisam ser revisadas.

“Ainda precisamos garantir que as promessas previstas pelo Estatuto saiam do papel e tornem-se realidade para todas as crianças e adolescentes, a partir de políticas públicas fortes e bem estruturadas para os atendimentos necessários. Também é preciso avançar nas estratégias de prevenção das violências e violações dos direitos de meninos e meninas com a organização de redes de proteção bem estruturadas e projetos voltados tanto para as vítimas quanto para o trabalho com as famílias, tornando-as efetivamente espaços de proteção e de promoção pessoal”, afirmou.

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é o braço direito do ECA. Assume deveres no sistema de garantia de direitos à infância e adolescência, estando para isso junto das famílias, da sociedade em geral e do próprio Estado. Em Governador Valadares, o Conselho Tutelar é dividido por duas regiões de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).

Para a conselheira tutelar Silvana de Paula Bicalho, os avanços do ECA são frutos de um tempo em que a concepção sobre os direitos das crianças e adolescentes mudou no país e no mundo. 

“Mudou bastante, mas ainda é bem longe daquilo que a agente espera, principalmente quando a sociedade opina sobre os diretos humanos. São muitas críticas que, infelizmente, interferem nas ações. Essa visão ainda está enraizada na mente das pessoas, que são leigas no assunto”, diz.

Bicalho também ressaltou ações de conscientização sobre o combate ao trabalho infantil.

“O trabalho infantil interfere no desenvolvimento saudável das crianças e dos adolescentes, porque eles não estudam e, consequentemente, se tornam adultos que perdem oportunidades de trabalho por falta de qualificação profissional. Apesar da pandemia, foi feita recentemente uma mobilização aqui no conselho e divulgação de cartazes com os canais de denúncia para a sociedade. Contamos com o apoio do Centro
de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) “.

Em Valadares, o Conselho Tutelar atende pelos telefones: (33) 3271-5414, (33) 3221-1212 e 999748633. Endereço: Rua Bárbara Heliodora, 184, Centro.

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