Projeto amplia prazo para que crianças e adolescentes busquem reparação civil por abuso sexual
Prazo de prescrição hoje é de 3 anos; proposta eleva para 20 anos em caso de crime contra a dignidade ...
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Evento presencial, que ocorre durante a safra das azeitonas, abre a programação do Azeitech 2022 A Empresa de Pesquisa Agropecuária de ...