O governador Romeu Zema (Novo) sancionou a Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, que institui a reorganização administrativa do Estado, trazendo alterações na estrutura e gestão do Governo de Minas.
Anteriormente, o projeto passou pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), e foi aprovado em dois turnos pelos deputados estaduais. Em seguida o texto sancionado foi publicado no Diário Oficial do Estado, no último sábado, dia 29 de abril.
Dentre as mudanças, a lei transfere o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG) para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG). Este departamento atuará por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, com status de subsecretaria.
De acordo com o Governo de Minas, “a transferência do Detran-MG trará mais agilidade e eficiência aos serviços prestados pelo órgão, ganho de eficiência administrativa, maior foco no usuário e fortalecimento do atendimento ao cidadão. Além de reforçar a segurança pública do Estado, fazendo com que policiais civis, antes dedicados às funções do Detran-MG, retornem às outras competências da Polícia Civil”.
Todas as funções do Detran-MG, como o registro e licenciamento de veículos, planejamento, direção, normatização, coordenadoria, controle, fiscalização, supervisão e execução das demais atividades e serviços relativos ao trânsito e à formação de condutores, a partir de agora, são executados pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito. Em contrapartida, as atividades investigativas e policiais para apuração de infrações penais relacionadas à matéria de trânsito continuarão na competência e responsabilidade da Polícia Civil.
Novas secretarias
Com as duas novas secretarias, o Governo de Minas passará a ter 14 pastas. Além da Secretaria-Geral, responsável por assessorar o governador e o vice no desempenho de suas atribuições e na integração de suas atuações.
A reforma criou as secretarias de Comunicação Social e de Casa Civil. Assim como oito novas subsecretarias, entre elas as de Regulação de Transportes e de Política de Habitação.
A Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom) será o órgão encarregado por planejar, propor, executar e acompanhar a política estadual de comunicação do governo. Com a mudança, a Empresa Mineira de Comunicação (EMC), responsável pela gestão da Rede Minas e da Rádio Inconfidência, fica vinculada à secretaria.
A Secom também será responsável pela coordenação e integração da agenda institucional do governador e do vice-governador. Bem como da coordenação da política e das atividades de comunicação do Poder Executivo.
A Secretaria de Estado de Casa Civil (SCC) será responsável por apoiar o relacionamento institucional do governo em todos os níveis. Ou seja, o objetivo é visar a integração da ação governamental. Será de competência da pasta coordenar a articulação do poder executivo estadual com o governo federal e com órgãos de controle externo. Também vai articular parcerias nacionais e internacionais.
Outras mudanças previstas na Lei nº 24.313/2023 são as transferências do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste do Estado (Idene) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede) para a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese); das agências metropolitanas para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra); do Cerimonial do Governo para a Secretaria de Estado de Governo (Segov); e da Política sobre Drogas para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).
