GOVERNADOR VALADARES – A Prefeitura de Governador Valadares divulgou o calendário tributário para o ano de 2024, através do Decreto nº 11.916. O documento traz informações sobre prazos e condições para pagamento de impostos municipais, como IPTU, TRS, ISSQN, taxas e tarifas. O decreto teve publicação no dia 27 de dezembro de 2023.
Taxa de Resíduos Sólidos
A Taxa de Resíduos Sólidos (TRS) terá vencimento no dia 12 de fevereiro. O pagamento à vista e antecipado terá desconto de 10%. Desde que o contribuinte não tenha débitos anteriores. Já os contribuintes com débitos anteriores, que optarem pelo pagamento integral e antecipado, terão desconto de 5%. Todavia o parcelamento da TRS poderá ser feito em até 12 vezes. Porém sem desconto. E o último pagamento previsto para 10 de janeiro de 2025.
IPTU
O pagamento integral ou da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deverá ser até o dia 11 de março. O pagamento à vista e antecipado terá desconto de 10%. Desde que o contribuinte não tenha débitos de IPTU anteriores. Aqueles com débitos, mas que optarem pelo pagamento integral e antecipado também terão desconto, que neste caso será de 5%. O parcelamento do IPTU poderá ser feito em até dez vezes, mas sem desconto. E o último pagamento previsto para 10 de dezembro de 2024.
Novas regras do IPTU
Em 2024, o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) vai ter uma redução no valor pago por moradores de casas e condomínios residenciais. Para aquelas que possuam áreas acessórias, como garagens, terraços, subsolos e áreas de serviço. A informação está na Lei Complementar nº 317, de 19 de dezembro de 2023. Esta lei foi sancionada no dia 27 de dezembro do ano passado pelo prefeito André Merlo (União Brasil). De acordo com a fórmula utilizada no cálculo total do imposto, o percentual para estas áreas específicas da construção era de 50%. Ou seja agora caiu para 30%. Dessa forma, isso resultará em uma economia de 40% do valor a ser pago por imóvel em relação às áreas acessórias.
Os requerimentos para isenção do IPTU devem ser protocolizados no Departamento de Atendimento ao Cidadão (DAC). As isenções já deferidas para o exercício de 2023 serão mantidas para o ano de 2024. Desde que as condições de concessão do benefício permaneçam as mesmas. A isenção do IPTU poderá ser requerida até o dia 11 de março de 2024.
Outros tributos
O calendário, aliás, também traz informações sobre requerimentos de isenção, imunidade e impugnação de lançamentos dos demais tributos a serem protocolados no DAC. Assim, confira todas as datas de pagamentos dos valores integral e parcelado dos tributos no Diário Oficial do Município.
| Imposto | Data de vencimento |
|---|---|
| IPTU | 11/03/2024 |
| ISSQN | 12/02/2024 |
| TRS | 12/02/2024 |
| Tarifa de Uso e Ocupação do Solo | 10/07/2024 |
| Taxa de Fiscalização e Funcionamento | 10/07/2024 |
Observações:
- O IPTU pode ser em até 12 vezes, com vencimento da primeira parcela em 11/03/2024.
- O ISSQN é um imposto cobrado apenas dos profissionais autônomos. Exceto aqueles que se enquadram no Simples Nacional.
- A TRS é uma taxa cobrada pela coleta de resíduos sólidos.
- A Tarifa de Uso e Ocupação do Solo é uma taxa cobrada pela utilização ou ocupação do solo urbano.
- A Taxa de Fiscalização e Funcionamento é uma taxa cobrada pela fiscalização e controle de atividades comerciais e industriais.
Guias de recolhimento
As guias de recolhimento da TRS e do IPTU já começaram a ser entregues. Contudo os contribuintes que não receberem a guia no endereço fornecido em até cinco dias antes do vencimento serão considerados notificados. Portanto eles deverão retirar a guia no DAC ou no site da Prefeitura. Para mais informações, os contribuintes podem se dirigir ao DAC, no térreo da Prefeitura. O horário é no período de 12h às 17h. Ou, então, acessar o site da Prefeitura.
