ARAÇUAÍ – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) requereu à Justiça o aumento da multa diária aplicada ao município de Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, por descumprimento de decisão liminar que determinava a readequação da Casa da Criança e do Adolescente. Em petição protocolada nesta terça-feira (17), o órgão solicitou que o valor da penalidade seja elevado para R$ 15 mil por dia, com teto de R$ 300 mil, diante da permanência de irregularidades consideradas graves.
A iniciativa é da Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente de Araçuaí, com apoio técnico da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (Credca/VJM). O pedido tem como base uma inspeção realizada no início de março, que apontou um cenário de violações a direitos fundamentais dos acolhidos, evidenciando falhas na execução de uma política pública essencial.
Durante a fiscalização, foram constatadas condições precárias de funcionamento na unidade, com problemas estruturais e sanitários. Segundo o MPMG, havia lixo acumulado sob móveis, infiltrações, fiação exposta e banheiros sem garantia de privacidade. Também foram encontrados móveis deteriorados, produtos de limpeza em locais acessíveis às crianças e alimentos vencidos, o que demonstra, de acordo com o órgão, ausência de controle mínimo. No aspecto técnico, a Promotoria identificou falhas nos Planos Individuais de Atendimento (PIAs), considerados essenciais para o acompanhamento dos acolhidos. Os documentos estavam desatualizados, incompletos ou sem registros recentes.
A inspeção também apontou restrições indevidas ao convívio comunitário. Adolescentes relataram permanecer semanas sem sair da instituição, comparando a situação a um regime de privação de liberdade. Além disso, a unidade opera com superlotação, abrigando 26 crianças e adolescentes, número acima do limite legal, e enfrenta redução na carga horária da equipe técnica, o que compromete a qualidade do atendimento. A decisão liminar descumprida previa medidas básicas, como a garantia da convivência comunitária, aquisição de materiais educativos e regularização do quadro de pessoal.
A Prefeitura de Araçuaí foi procurada e, até o fechamento desta matéria, ainda não se manifestou.
