Sentença foi definida no último dia 10 e encaminhada à Comarca de origem; Prefeitura afirma que processo não tem relação com a atual administração
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o município de Manhuaçu por contratação irregular de servidores. De acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o município chegou a solicitar provimento ao recurso, mas este foi negado pela 8ª Câmara Cível do TJMG. Diante disso, o Tribunal manteve a sentença.
Segundo o Ministério Público, todas as contratações sem concurso foram consideradas irregulares. As referidas contratações têm o prazo de 120 dias para rescisão contratual. Caso as rescisões não sejam cumpridas dentro deste período, a pena é uma multa diária de R$ 10 mil por cada nomeação ou contratação mantida após o prazo.
Investigação
Ainda conforme o MPMG, a investigação apurou que o município de Manhuaçu vinha contratando pessoal sem concurso público para atuar no Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Programa Saúde da Família (PSF), Farmácia Popular do Brasil e Programa de Atendimento às Famílias (Paif). Então as suspeitas acerca de tais contratações motivaram uma Ação Civil Pública, da 2ª Promotoria de Justiça de Manhuaçu.
Contratações
Assim sendo, foram contratados 459 servidores para diversos cargos, como: médicos, enfermeiros, dentistas, auxiliares de enfermagem e agentes comunitários de saúde.
Além disso, os contratos para preenchimento de cargos e funções de atividades rotineiras do município foram renovados sem realização de concurso. O MPMG ressalta que o município de Manhuaçu também está impedido de firmar novos contratos temporários para trabalho nas instituições de assistência social. Em caso de desobediência a esta norma, a pena é também uma multa de R$ 10 mil diários. Tal punição deverá ser imposta de forma solidária entre o ente municipal e o prefeito.
Posicionamento de Manhuaçu diante do caso
Em nota, a Prefeitura de Manhuaçu afirmou que este processo judicial corresponde ao ano de 2011 e, portanto, não possui qualquer relação com a atual administração:
“Tão logo esta informação foi veiculada nos meios sérios de imprensa da nossa cidade, fomos até a promotoria para saber do que se tratava. Quero tranquilizar servidores e toda a população: não temos nada a ver com isso. São irregularidades datadas de administração passada, em 2011. Desde o ano passado, trabalhamos para contratar uma empresa séria, responsável pela reforma administrativa no município e podermos realizar o concurso público. Tudo está acontecendo ao mesmo tempo. A Fundação João Pinheiro já assinou o contrato com a gente esta semana e nós estávamos planejando o concurso público em todas as áreas do município”, declarou a prefeita Imaculada.
A prefeita enfatizou que, inclusive, o próximo concurso público já está sendo programado. Entretanto os atuais servidores não devem se preocupar com alguma possibilidade iminente de demissão: “Temos tempo para realizar o concurso público. Os servidores podem ficar tranquilos”.
