Os agentes vão atuar na fiscalização do cumprimento das normas do ECA
GOVERNADOR VALADARES – Esta segunda-feira (23) é o último dia das inscrições para Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Valadares.
Os agentes voluntários vão atuar na fiscalização do cumprimento das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em estabelecimentos comerciais, tais como bares, danceterias, restaurantes, boates, cinemas, hotéis, motéis, drive-ins, bancas de revista, diversões eletrônicas, lan houses e locadoras.
Requisitos
Ainda conforme o edital, para se credenciar à função de agente voluntário, o candidato deve atender aos seguintes requisitos:
- Ter maioridade civil e gozar de todos os direitos civis;
- Instrução de nível médio completo ou superior, ou provar o exercício da atividade voluntária de proteção à criança e ao adolescente há mais de dois anos;
- Não possuir antecedentes criminais;
- Ausência de vínculo, a qualquer título, com os locais ou estabelecimentos sujeitos à fiscalização pelo Juízo da Infância e da Juventude;
- Domicílio na comarca de Governador Valadares;
- Não estar exercendo ou concorrendo cargo eletivo;
- Não exercer a função de agente de proteção em outra comarca.
Para mais informações, por fim, entre em contato com a Vara da Infância e da Juventude pelo telefone (33) 3279-5820. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h.
