Com o cancelamento da audiência pública, nesta quarta (15), o secretário municipal de Planejamento, Jackson Lemos, chamou a imprensa para falar mais sobre a concessão do SAAE e a determinação da Justiça.
Um dia antes da audiência pública, que apresentaria mais detalhes sobre o processo de concessão do SAAE, o juiz Anacleto Falci, da 2ª Vara Cível de Governador Valadares, expediu uma medida cautelar de urgência suspendendo a realização da reunião pública.
A decisão da Justiça segue o pedido feito pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares (Sinsem-GV), que se posiciona contra a proposta de concessão da autarquia. A medida que barrou a audiência foi publicada no Diário do Judiciário eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais dessa terça-feira (14).
Durante a entrevista, o secretário frisou várias vezes que a administração municipal irá atender a todos requisitos e ajustes para a realização da audiência pública determinados pela Justiça. Ele também detalhou mais informações sobre o processo de concessão, como questões relacionadas ao valor da conta de água e aos servidores do SAAE. Além disso, garantiu que todo o caminho até a concessão da autarquia cumprirá os prazos legais exigidos.
“O motivo [da audiência pública] ser na Univale, que é o maior auditório de Governador Valadares, com uma estrutura para receber o tanto de pessoas que a gente quer receber. Além disso, é um local onde todos os ônibus do transporte público passam por lá, e é um lugar que tem amplo estacionamento. A gente entendeu que lá seria o melhor lugar”, disse Jackson Lemos.
Questionado sobre as manifestações de oposição contra a concessão pública, Jackson Lemos avalia que esse tipo de situação faz parte do processo de implementação de qualquer iniciativa que pareça diferente ou nova.
“A gente encara com muita naturalidade. Todos nós temos medo do novo, o novo é sempre algo preocupante. Mas, na verdade, o que nós estamos fazendo nada mais é que cumprir o marco regulatório. A verdade é que o SAAE não tem condições e capacidade de buscar investimento e financiamento para o marco regulatório daqui 10 anos. Nós temos várias implicações se a gente não cumprir”. Entre essas implicações está o bloqueio de repasses de verbas do Governo Federal ao município.
A concessão do SAAE
Na visão do secretário, a concessão pública é uma oportunidade de desenvolver a cidade e atrair novos investimentos. Em paralelo, ele também avalia que o impasse para tirar do papel os projetos necessários para cumprir as metas do marco regulatório do saneamento básico, em partes, demonstra a dificuldade que a autarquia tem, no momento, de lidar com o assunto.
“O SAAE, ao longo dos últimos anos, ao longo dos últimos mandatos vem tentando resolver o problema do tratamento do esgoto e não tem conseguido. E o caminho que várias cidades do Brasil, como Alagoas, Rio de Janeiro, tem encontrado é a concessão pública, que é conceder as operações. É a saída para cumprir o marco regulatório”.
Sobre prazos para a entrega para a finalização do contrato de concessão pública com a empresa vencedora da licitação, o secretário informou que, por agora, não é possível dizer quanto tempo todo esse processo levará para ser concluído. Boa parte do cronograma depende da realização da audiência pública, e, também, de responder às perguntas da consulta pública, que acontece de forma virtual, pelo site mais.saneamento.valadares.mg.gov.br até o dia 27 de fevereiro.
“Após a consulta pública, é obrigatório por parte da gente responder, mediante a lei, mediante ao projeto, esclarecer para a população todas aquelas dúvidas e também acatar todas as sugestões dentro da legalidade para o projeto. Depois disso tudo atacado nós vamos reajustar o projeto, dentro das contribuições populares, e vamos colocar tudo isso no edital”.
Sobre a conta de água
Em relação a possibilidade de aumento no valor da conta da água, Jackson Lemos repetiu o discurso que tem sido reforçado pela prefeitura de que só haverá reajuste pela inflação. “A tarifa hoje encontrada no SAAE, ela não será aumentada. O que vai acontecer ao longo dos 30 anos é o reajuste inflacionário que acontece todos os anos”.
Sobre os servidores do SAAE
O secretário também falou sobre o que a prefeitura planeja para os servidores que atualmente estão empregados no SAAE.
“Os servidores do SAAE não perderão os seus direitos. Os direitos dos servidores efetivos do SAAE são direitos adquiridos e serão preservados. […] A Secretaria de Desenvolvimento está fazendo um plano de relocação. Muitos dos servidores efetivos e contratados, a empresa, que vencerá o certame, vai fazer a contratação que vai precisar. E quem é servidor efetivo pode escolher em ficar lá ou vim para cá [para a Prefeitura]. Porque a lei de servidores efetivos dá a possibilidade deles de licenciar por dois anos, mas ele tem os seus direitos adquiridos e pode vir para cá sem perder nenhum benefício”.
Caso escolha a opção de pedir licença administrativa por dois anos e atuar em outras empresas, durante esse período, o servidor não será remunerado. “Isso é uma escolha pessoal, é dele, não é uma escolha nossa. Se todos os servidores efetivos do SAAE quiserem se realocar dentro da Prefeitura, manter todos os seus direitos adquiridos, será realocado. Isso é um compromisso nosso’, explicou o secretário.
Sindicato x prefeitura e a concessão do SAAE
Desde o anúncio da proposta de concessão do SAAE, pela Prefeitura de Valadares, em janeiro de 2023, muitas dúvidas surgiram sobre o assunto. Para a população, a possibilidade da conta de água ficar mais cara, preocupa não só no bolso, mas também em entender, afinal, o que muda, nessa troca da gestão da autarquia da administração municipal para a iniciativa privada. Já os servidores do SAAE, tentam assimilar os impactos no trabalho. No meio disso, a prefeitura se esforça para promover a proposta da concessão para a população, enquanto negocia com potenciais empresas interessadas em investir e administrar a autarquia. Enfim, o tema é complexo, e requer atenção aos detalhes para não fazer confusão.
Uma audiência pública marcada para esta quarta-feira (15) pretendia responder melhor algumas dessas dúvidas, contando com a participação da população, como uma consulta pública deve ser.
Mas para o Sindicato dos Servidores Municipais (Sinsem-GV) as regras da audiência não estavam justas. O dia, o horário e o local foram colocados em cheque. O espaço oferecido para a população se manifestar, segundo o sindicato, deveria acontecer de forma mais ampla.
Dessa forma, como prometido na nota de repúdio publicada no dia 30 de janeiro, o Sinsem-GV recorreu ao Judiciário e protocolou a solicitação de suspensão da audiência e a revisão de como a reunião pública deveria funcionar.
O pedido do sindicato foi aceito. Um dia antes da audiência, na terça-feira (13), o juiz Anacleto Falci, da 2ª Vara Cível de Governador Valadares, expediu uma medida cautelar de urgência suspendendo a realização da reunião pública.
Já pela manhã desta quarta (15), a Prefeitura de Valadares se manifestou. Por meio de nota confirmou o adiamento da audiência pública, e que já estuda formas de contemplar as recomendações do Judiciário. A previsão é que até o final do dia, na publicação do Diário Oficial do Município, seja comunicado uma nova versão do edital com as informações da audiência pública.
