🟢 O que faz a Defensoria Pública da União?
A Defensoria Pública da União (DPU) é uma instituição que presta assistência jurídica de forma integral e gratuita a todos os cidadãos e todas as cidadãs que não têm condições de pagar por um advogado ou uma advogada particular.
⚖️ O que é assistência jurídica gratuita?
A assistência jurídica gratuita significa o atendimento e o acompanhamento de uma defensora ou um defensor público em todas as etapas necessárias para resolver o seu problema na Justiça ou mesmo sem a necessidade de entrar com uma ação judicial. O serviço é sempre gratuito, e não são cobradas as custas do processo na Justiça.
🫂 Quem pode receber atendimento da DPU?
Toda pessoa que não tiver condição de pagar pelos serviços de uma advogada ou de um advogado particular. Hoje, a DPU atende famílias com renda de até R$ 2 mil por mês. Para aqueles que ganham acima desse valor, é preciso comprovar gastos extraordinários, como despesas com medicamentos, alimentação especial ou alguma condição de vulnerabilidade.
☎️ Como pedir atendimento da DPU?
A Defensoria Pública da União está presente em todas as 27 capitais do país e em algumas cidades do interior. São 70 unidades que atendem suas sedes e municípios vizinhos. A DPU não possui intermediários: o cidadão ou a cidadã deve procurar a instituição diretamente. Os endereços e canais de atendimento podem ser acessados na nossa página de Contatos.
📂 Quais casos a DPU atende?
De maneira resumida, a DPU atende casos que envolvem a União ou órgãos públicos federais. Alguns exemplos são benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como aposentadorias, auxílio-doença, pensão por morte e benefício assistencial (BPC-Loas); exames, remédios e tratamentos de saúde não fornecidos pelo poder público; crimes federais; questões de moradia e educação federal; direitos de migrantes e refugiados; dificuldades ligadas a órgãos federais como Correios, Caixa Econômica, Incra, Ibama etc.; seguro-desemprego; e temas de direitos humanos. Conheça mais sobre nossas áreas de atuação.
A DPU também atende de forma coletiva pessoas que enfrentam problemas com políticas públicas ou grupos que estão em situação vulnerável. Confira esse nosso trabalho.
🗺️ Qual a diferença entre a DPU e a Defensoria Pública dos Estados (DPE) e do Distrito Federal (DPDF)?
A diferença está nos tipos de casos atendidos. A DPU atua nos casos citados na resposta acima. No caso da Defensoria Pública do Estado (DPE) ou do Distrito Federal (DPDF), a atuação ocorre na Justiça Estadual ou do Distrito Federal, em casos envolvendo estados, municípios ou particulares. São exemplos o direito de família, como divórcios, pensões, tutela, reconhecimento de paternidade e inventários; direito do consumidor; crimes e execução penal que não sejam federais; direitos de posse e propriedade; pedidos de indenização contra empresas privadas; planos de saúde etc.
Se estiver em dúvida sobre qual Defensoria procurar, entre em contato com a DPU e peça orientações.
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Sou vexasado pagando o que consumo ajudem