O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), por intermédio da Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Governador Valadares, publicou, no final do ano passado, o Edital de Chamamento Público para seleção de projetos voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, a serem financiados pelo FIA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Desde 2010, a prefeitura não publicava nenhum edital, o que gerou reivindicações na Câmara Municipal. A vereadora Iracy de Matos (Solidariedade) cobrou a publicação, através de um requerimento apresentado no Legislativo, no mês de dezembro, reiterando mesmo pedido, que já havia sido feito em maio e agosto de 2019. Na ocasião, a vereadora divulgou que cerca de R$ 1,5 milhão, que deveriam financiar projetos para crianças e jovens carentes, estavam parados na conta do Fundo, por falta da seleção de projetos através de edital. “A não publicação do edital vinha causando prejuízo à manutenção e desenvolvimento de atividades, voltadas à infância e à adolescência em Valadares”, explica a vereadora.
Eduardo Antonio de Paiva, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, define a publicação do edital, no final de 2019, como uma grande oportunidade, para as instituições filantrópicas poderem obter recursos financeiros, para desenvolverem seus projetos assistenciais. “Os projetos serão selecionados por uma comissão formada pelos membros do CMDCA, e o dinheiro será disponibilizado de acordo com o estabelecido no edital”, explica.
O prazo para apresentação de projetos, pelas entidades interessadas, encerrou-se no dia 25 de janeiro, e até o dia 28 de fevereiro os projetos serão avaliados pela Comissão Especial de Seleção, do CMDCA. Serão selecionadas até 15 propostas de projetos, no valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por projeto, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária. A divulgação dos projetos selecionados será no dia 30 de março de 2020 (mais informações em http://www.valadares.mg.gov.br/).
Fundo para a Infância e Adolescência (FIA)
O Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) funciona em nível municipal, estadual e federal, como um suporte ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei Nº 8.069/90), permitindo a arrecadação de recursos destinados ao financiamento de ações e políticas públicas, voltadas para as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, ou que tenham sofrido algum tipo de violência, por exemplo, abandono, maus-tratos e abuso sexual.
Os recursos do Fundo provêm de multas administrativas, aplicadas em razão da prática de algumas das infrações tipificadas no ECA e, principalmente, de doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda.
Você pode ajudar as crianças de GV
Você sabia que pode praticar uma boa ação, já no início de 2020? Sim! Qualquer cidadão ou empresa pode destinar uma parcela do Imposto de Renda Devido ao Fundo da Infância e Adolescência, através da Renúncia Fiscal. Sem pagar mais por isso, parte do imposto que seria pago à Receita Federal fica na cidade, para financiar projetos desenvolvidos por entidades reconhecidas, que possibilitam a recuperação, tratamento ou readaptação social de crianças e jovens.
Na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, além das deduções legais como escolas, dentistas, planos de saúde e hospitais, o contribuinte pode também abater as contribuições feitas ao FIA. Pessoas físicas, que fizeram doações ao FIA no ano-base, pode deduzir até 6% do imposto devido. Já as que quiserem doar na declaração, podem destinar até 3% do imposto apurado ou a ser restituído, no modelo completo. Para pessoas jurídicas, o percentual máximo é 1%.
“A legislação permite a escolha do Fundo que vai receber recurso, seja ele municipal, estadual ou nacional. Portanto, não se esqueça de fazer sua doação ao FIA municipal”, completa Eduardo.
