Será votado nesta quarta-feira (1º), durante a primeira reunião do mês de abril, o projeto de lei de autoria da vereadora Rosemary Mafra (PCdoB), que permite a cobrança de taxa mínima das contas de água e esgoto feita pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), à imóveis atingidos pelas chuvas em Valadares, sendo aplicada no mês posterior ao evento.
De acordo com o texto, considera-se imóveis atingidos por enchentes, inundações e alagamentos aqueles edificados que sofreram danos físicos nas instalações elétricas e hidráulicas, em decorrência da invasão de água, cercando o direito de ir e vir dos moradores, além dos danos causados aos móveis e eletrodomésticos da residência atingida.
“A cobrança da taxa mínima de água e esgoto a ser aplicada no mês posterior ao evento será concedida mediante requerimento do interessado, devidamente instruída pelas provas que confirmam o dano e dirigido ao SAAE”, afirma a vereadora.
Segundo Rosemary Mafra, o vereador tem competência para legislar acerca da matéria por se tratar de taxa, considerada tributo. Pelo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), a iniciativa de lei de matéria tributária não é exclusiva do Chefe do Executivo, logo, não há o que se falar em violação ao princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 173 da Constituição de Minas Gerais.
“A cobrança do consumo seria injusta e desequilibrada. Por isso, o projeto pretende amenizar o sofrimento daqueles que perderam tudo o que possuíam, já que o evento danoso causou também o aumento do consumo em razão da necessidade de limpeza das residências”, garante a parlamentar.
Obs. As reuniões ordinárias acontecerão de portas fechadas devido as restrições de medidas de segurança à saúde da população por causa da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), e serão transmitidas pela página oficial da Câmara Municipal no Facebook. A população poderá acompanhar de forma on-line.
