O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), determinou que 45 mil litros de etanol apreendidos com nota ideologicamente falsa sejam doados ao Estado de Minas Gerais, para serem utilizados pelas Polícias Civil e Militar. A decisão faz parte de um processo administrativo instaurado pelo órgão de defesa do consumidor devido a irregularidades encontradas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) em caminhão que trafegava na BR-459, Pouso Alegre, no Sul de Minas Gerais.
Fiscais do Procon-MG acompanharam, ontem, dia 18 de dezembro, a entrega do combustível apreendido à Distribuidora Petrobrás, em Betim, que será guardiã e depositária fiel do produto até o encerramento do processo administrativo.
De acordo com a decisão, o documento fiscal continha falso endereço da empresa destinatária do produto. Além disso, o veículo fazia rota incompatível com o destino: ele teria sido carregado em Cabreúva (SP) e deveria seguir para Araruama (RJ), sem necessidade de passar por Pouso Alegre. A PRF também encontrou irregularidade na descrição do produto na nota, que dizia ser “álcool etílico para outros fins”. Porém, testes laboratoriais constataram ser “etanol hidratado combustível” em condições para o consumo.
Acionado, o Procon-MG instaurou processo administrativo, apreendeu o produto cautelarmente e, ao final, determinou a perda do combustível e a doação para a Polícia Militar, que somente será feita após a confirmação da decisão pela Junta Recursal do Procon-MG. A doação para a Polícia Militar está prevista na lei e pode ocorrer quando o produto não tiver origem (sem nota fiscal ou com nota ideologicamente falsa). As empresas envolvidas (Valquímica Comércio de Resíduos, ASC Comércio de Resíduos e Esperanças Transportes Eireli) deverão pagar multa de R$ 5 mil.
O promotor de Justiça de Pouso Alegre Wagner Aparecido Rodrigues Dionízio explicou que as irregularidades configuram práticas abusivas e violam o Código de Defesa do Consumidor e a legislação da área de combustíveis. Ele esclareceu que, por não ser fornecido por distribuidora autorizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o produto tem origem duvidosa e a situação caracteriza, ainda, crime contra a ordem econômica. “O combustível apreendido seria vendido sem a observância das normas legais, prejudicando os interesses do consumidor e descumprindo o dever de colocar, no mercado, produto de procedência certa”, disse o promotor.
Essa é a segunda decisão administrativa do Procon-MG, neste segundo semestre, relacionada à apreensão de combustível e doação para a Polícia Militar. A primeira, que também ocorreu em Pouso Alegre, se referia a 30 mil litros de etanol.
