A lei está baseada na Lei Maria da Penha, ECA e Estatuto do Idoso e impede o ingresso nos cargos públicos municipais
Será sancionada na tarde desta quarta-feira (24) a lei que dispõe sobre a vedação a agressores de mulheres e meninas em cargos públicos municipais. A Lei nº 7.154 está baseada na Lei Maria da Penha, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso.
O ato de sansão será no Auditório da Prefeitura de Valadares, às 17h, com a presença de autoridades políticas e que atuam no combate à violência.
