O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) denunciou o governo federal à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), da OEA (Organização dos Estados Americanos), por sua atuação no combate à epidemia do novo coronavírus.
A OAB quer que a comissão apure os atos praticados pelo Estado brasileiro que atentam aos direitos humanos no contexto da epidemia. Uma petição de denúncia, assinada pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, foi enviada à comissão na quarta (20).
Nele, a OAB pede que seja reconhecido que o Estado brasileiro violou artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos, devido a “sua omissão em solucionar o colapso do sistema de saúde brasileiro, sobretudo da cidade de Manaus (AM), determinando o imediato cumprimento dos Tratados Internacionais assumidos em matéria de Direitos Humanos, resguardando o direito à saúde e à vida, garantindo tratamento adequado”.
A entidade também requer à comissão a adoção de medidas a fim de compelir o governo a apresentar, entre outras coisas, um plano eficaz para a gestão do sistema de saúde, “assegurar a vida e integridade física dos cidadãos brasileiros, por meio do início imediato da vacinação” e realocar pacientes internados que estejam em situação grave e possam ser transferidos para unidades mais bem equipadas.
O órgão também pede que sejam realizadas avaliações das condições das unidades hospitalares de Manaus, “a fim de serem adotadas providências imediatas para sanar ou diminuir a afronta aos Direitos Humanos e à dignidade da pessoa humana”.
Por fim, a OAB pede que a comissão solicite ao governo federal o encaminhamento de cópias de todos os documentos oficiais relacionados a gestão de recursos federais direcionados ao Amazonas.
PCdoB pede investigação
A bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados vai protocolar uma notícia-crime no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o ministro da Saúde e general da ativa do Exército, Eduardo Pazuello, sejam investigados pela prática dos crimes de prevaricação e de expor a vida de outras pessoas em risco.
O grupo de parlamentares baseia as suas acusações na atuação dos dois frente à falta de cilindros de oxigênio para atender pacientes internados em hospitais no Amazonas e na recomendação de “tratamento precoce” contra a Covid-19. A bancada pede que eles sejam investigados pela Procuradoria-Geral da República e que sejam penalmente responsabilizados por esses crimes.
“Esse colapso [no Amazonas], segundo a opinião de diversos especialistas, poderia ter sido evitado se medidas mais contundentes tivessem sido tomadas com antecedência”, afirma a líder do partido na Casa, deputada Maria Perpétua de Almeida. “Na contramão das opiniões de epidemiologistas e demais autoridades ligadas a área da saúde, o presidente da República, sr. Jair Messias Bolsonaro, e o ministro da Saúde, Eduardo Pazzuelo, pouco fizeram à época para prevenir a caos que se estava prestes a eclodir”.
Falta de oxigênio
O documento aponta que a pasta foi notificada com antecedência sobre a falta de estoque de oxigênio. Pazuello admitiu que sabia dessa possibilidade desde o início de janeiro, uma semana antes do dia mais grave de mortes por asfixia em leitos no Amazonas.
“Em visita ao município de Manaus, o ministro fez pouco caso da falta de oxigênio e ao invés de tratar do problema e apresentar um plano para superar este grave problema, ou mesmo coordenar iniciativas de apoio envolvendo as outras unidades da federação, fez foi propaganda do chamado tratamento ‘precoce’’ composto por medicamentos que não têm comprovação científica”, segue o texto dos parlamentares. “Já a postura do presidente Bolsonaro foi buscar isentar o governo Federal”.
Diante da crise de falta do insumo, o chefe do Executivo federal afirmou que “nós fizemos a nossa parte”, e voltou a defender tratamentos sem eficácia comprovada para o novo coronavírus.
Para a bancada do PCdoB, o “descompromisso de Bolsonaro e Pazzuelo com o enfrentamento à Covid-19 deixou os gestores locais à deriva, tendo que administrar por conta própria fluxos e demandas que, via de regra, dependem de uma lógica conjunta”.
O grupo alega que “não há um efetivo plano nacional para enfrentamento à Covid-19”. “Os fatos expostos sugerem a ocorrência de fortes indícios quanto a prática de prevaricação, tipificado no art. 319 do Código Penal, por parte do presidente da República e do ministro de Estado da Saúde, além de ambos, ao propagar a utilização de medicamentos que não têm eficácia científica, indica a prática do ilícito penal tipificado no art. 132 do Código Penal (expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”.
De acordo com o Código Penal, prevaricação é o crime de “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. (Mônica Bergamo/Folhapress)
